PL 2624/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor
Júlio Delgado - PSB/MG
Apresentação
12/12/2007
Ementa
Altera a Lei nº 7.998, de 11de janeiro de 1990, para permitir o financiamento da contribuição previdenciária com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, na situação em que especifica.
Dados Complementares:
Destina recursos do FAT para financiar a contribuição previdenciária do trabalhador desempregado, que esteja a 3 (três) anos da aposentadoria.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/11/2023 | Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.624/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2008) | 28/03/2008 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2011) | 09/05/2011 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2012) | 17/04/2012 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/08/2021) | 20/08/2021 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2023) | 10/07/2023 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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05/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
Designado Relator, Dep. Merlong Solano (PT-PI) |
17/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 2.624/2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 3 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
04/08/2011
- Parecer do Relator, Dep. Eudes Xavier (PT-CE), pela rejeição.
Inteiro
teor
05/10/2011 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Mauro Nazif. |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
04/09/2023
- Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com emenda.
Inteiro
teor
18/10/2023 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer, com o voto contrário da Deputada Ana Paula Lima. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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12/12/2007 |
Plenário ( PLEN )
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30/01/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/02/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/03/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/03/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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09/04/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
04/06/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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02/06/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/12/2010 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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26/05/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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04/08/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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05/10/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/10/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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16/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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03/04/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/08/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/08/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/08/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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04/12/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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19/08/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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01/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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24/03/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/03/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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06/07/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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07/07/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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09/08/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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04/09/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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12/09/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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14/09/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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18/10/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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31/10/2023 |
Previdência, Assis. Social, Infância, Adolescência e Família ( CPASF )
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31/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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01/11/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/11/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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05/12/2023 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 18/10/2023 - 14h00
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 12/09/2023 - 14h00
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 21/08/2013 - 09h30
Comissão de Saúde
Reunião Deliberativa Ordinária