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COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA 12/09/2023 - Discussão e votação de propostas legislativas

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Reunião Deliberativa

Áudio

Trechos por orador

FIM DA SESSÃO

Fim da Votação

Início da Votação

Informações

Tema
Discussão e votação de propostas legislativas
Local
Anexo II, Plenário 14
Início
12/09/2023 às 14:37
Término
12/09/2023 às 15:55
Situação
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 5

  • REQ 51/2023 CPASF - Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 580/2007 que altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para dispor sobre o contrato civil de união homoafetiva.

    Aprovada

    • Autor: Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado.

    • 1

      Subscrito pelas Deputadas Erika Kokay e Laura Carneiro.

  • REQ 53/2023 CPASF - Requer a realização de Audiência Pública para discutir o tema “Prematuridade uma emergência silenciosa”.

    Aprovada

    • Autor: Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado.

    • 1

      Subscrito pela Deputada Rogéria Santos.

  • PLP 251/2019 - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Lido o parecer do Relator, deputado Dr. Zacharias Calil, pelo deputado Pastor Eurico.

  • PL 2306/2019 - Acrescenta o art. 30-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que "dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências", para configurar como improbidade administrativa a não aplicação dos recursos oriundos dos fundos de assistência social em conformidade com a proposta orçamentária aprovada pelos respectivos Conselhos de Assistência Social.

    Aprovada

    Passo a Passo

    • 2

      Aprovado o Parecer.

    • 1

      Lido o Parecer pela Relatora, deputada Rogéria Santos.

  • PL 6110/2013 - Acrescenta art. 22-C na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir contribuição previdenciária substituta para as prefeituras municipais.

    Aprovada com alterações

    Passo a Passo

    • 3

      Aprovado o Parecer.

    • 2

      Discutiu a Matéria o Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ).

    • 1

      Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, por votação nominal, 10 votos contra, nenhum voto a favor e nenhuma abstenção.Total de votos: 10 votos.

Propostas não analisadas 2

  • PL 2624/2007 - Altera a Lei nº 7.998, de 11de janeiro de 1990, para permitir o financiamento da contribuição previdenciária com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, na situação em que especifica.

    • Autor: Júlio Delgado (PSB-MG)
    • Relatora: Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)

    Passo a Passo

    • 2

      Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira.

    • 1

      Lido o Parecer pela Relatora, deputada Rogéria Santos.

  • PL 1884/2019 - Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, para prever competência dos promotores das varas de família e de infância e juventude para requisitar dados telefônicos e informações de cadastro em redes sociais, bem como requerer ao juízo o acesso às comunicações por esses meios efetivadas, quando houver iminente risco de morte ou de atentado à integridade física de incapaz.

    Passo a Passo

    • 1

      Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da Relatora.