
PL 2602/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Identificação da Proposição
Apresentação
12/12/2007
Ementa
Altera o art. 133 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre requisitos de candidatura a membro de Conselho Tutelar.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
21/12/2007 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA
)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-381/2019. |
10/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF
)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019) |
Apensados
Apensados ao PL 2602/2007 ( 24 )
- PL 4300/2008
- ; PL 7777/2010
- ; PL 501/2011 (1)
- , PL 4146/2015
- ; PL 1335/2011 (7)
- , PL 7779/2014 (3)
- , PL 7786/2014
- , PL 8008/2014
- , PL 5285/2016
- , PL 8009/2014
- , PL 9135/2017
- , PL 9784/2018
- ; PL 1612/2011
- ; PL 3702/2012 (1)
- , PL 330/2019
- ; PL 780/2015
- ; PL 1338/2015 (7)
- , PL 4421/2016 (1)
- , PL 3822/2019
- , PL 4619/2016
- , PL 4698/2016
- , PL 10491/2018 (1)
- , PL 5550/2019
- , PL 5947/2019
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 13 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) | 10/05/2018
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela aprovação deste, do PL 501/2011, do PL 7779/2014, do PL 9135/2017, do PL 9784/2018, do PL 7786/2014, do PL 8008/2014, do PL 5285/2016, do PL 4421/2016, e do PL 4619/2016, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4300/2008, do PL 7777/2010, do PL 1335/2011, do PL 1612/2011, do PL 3702/2012, do PL 780/2015, do PL 1338/2015, do PL 4146/2015, do PL 8009/2014, e do PL 4698/2016, apensados.
Inteiro
teor |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
12/12/2007 |
PLENÁRIO ( PLEN )
|
21/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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11/01/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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07/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/04/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/11/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
28/11/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
15/09/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/06/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/06/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/06/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/06/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/08/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
24/08/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/12/2010 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
03/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
15/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
07/04/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/04/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/04/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
26/04/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
23/05/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
27/06/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
02/05/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
03/05/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/06/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/03/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/01/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
10/03/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/03/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
07/04/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/05/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
14/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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13/04/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/09/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/10/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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05/12/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/04/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
16/05/2018 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
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31/01/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
26/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
|
09/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/05/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 16/05/2018 - 09h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 25/10/2017 - 10h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 21/11/2012 - 10h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária