PL 2513/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11770/2008
Origem: PLS 281/2005
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Patrícia Saboya - PDT/CE
Apresentação
30/11/2007
Ementa
Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
Dados Complementares:
Prorroga por 60 (sessenta) dias a duração da licença-maternidade, estabelecendo que as importâncias recebidas a título de prorrogação da licença não integrarão o salário de contribuição.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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04/12/2007 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2007) | 17/12/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2008) | 03/04/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/07/2008) | 07/07/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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15/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 38/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
13/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhado à CCJC. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/11/2007 |
Plenário ( PLEN )
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30/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/12/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/2007 |
Plenário ( PLEN )
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06/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/12/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/12/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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14/12/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/02/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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06/03/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/03/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/03/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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26/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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31/03/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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02/04/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/04/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/04/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/05/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/05/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/05/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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29/05/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/07/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/07/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/07/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/08/2008 |
Plenário ( PLEN )
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13/08/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa
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13/08/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 19:32 Sessão - Deliberativa
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21/08/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/09/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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