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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Reunião Deliberativa Ordinária - 12/03/2008

Detalhes

Local:
Plenário 12 do Anexo II
Início:
12/03/2008 às 10h17
Término:
12/03/2008 às 12h01
Situação:
Encerrada (Final)

Propostas analisadas 3

  • PDC 407/2007 - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Senegal sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 9 de junho de 2005.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autora: da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    • Relator: Eudes Xavier (PT-CE)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 2513/2007 - Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

    A proposta foi aprovada nesta comissão

    • Autor: do Senado Federal - Patrícia Saboya(PDT-CE)
    • Relatora: Thelma de Oliveira (PSDB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.
  • PL 1756/2007 - Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, dispondo sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria, pelas pessoas naturais e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados.

    A proposta foi aprovada com alterações nesta comissão

    • Autor: Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE)
    • Relatora: Thelma de Oliveira (PSDB-MT)

    Passo a Passo

    • 1
      Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Propostas não analisadas 58

  • REQ 2159/2007 - Requer seja revigorado o verbete nº 01 da súmula de jurisprudência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que dispõe sobre regulamentação de profissões.

    • Autor: Sandro Mabel (PR-GO)
  • REQ 152/2008 - Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para debater o tema: redução da jornada de trabalho, com as presenças de representantes do Governo Federal e da sociedade civil organizada.

    • Autora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
  • PL 4497/2001 - Dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos.

    • Autora: Rita Camata (PMDB-ES)
    • Relator: Nelson Marquezelli (PTB-SP)
  • PL 5016/2005 - Estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Tasso Jereissati(PSDB-CE)
    • Relator: Vicentinho (PT-SP)
  • PL 7076/2006 - Disciplina a doação de meios e recursos de tecnologia de informação, conforme previsto no art. 17, inciso II, alínea "a" da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

    • Autora: da Comissão de Legislação Participativa
    • Relator: Vicentinho (PT-SP)
  • PLP 92/2007 - Regulamenta o inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal, parte final, para definir as áreas de atuação de fundações instituídas pelo poder público.

    • Autor: do Poder Executivo
    • Relator: Pedro Henry (PP-MT)
  • PDC 1482/2001 - Susta os efeitos do Decreto 4010, de 12 de novembro de 2001, que dispõe sobre a liberação de recursos para pagamento dos servidores públicos federais no âmbito da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.

    • Autor: Rubens Bueno (PPS-PR)
    • Relator: Vicentinho (PT-SP)
  • PL 5237/2001 - Dispõe sobre o direito de greve dos policiais, vedando-se o emprego de armas durante as manisfestações.

    • Autor: Carlos Santana (PT-RJ)
    • Relator: Roberto Santiago (PV-SP)
  • PL 5307/2005 - Modifica os arts. 11 e 20 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

    • Autor: Carlos Sampaio (PSDB-SP)
    • Relator: Vicentinho (PT-SP)
  • PL 5393/2005 - Altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, o Decreto - Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e dá outras providências.

    • Autor: Mário Negromonte (PP-BA)
    • Relator: Milton Monti (PR-SP)
  • PL 2030/2007 - Proíbe a quem tenha os direitos políticos cassados de exercer cargo de confiança na Administração ou de direção ou representatividade partidária.

    • Autor: Indio da Costa (DEM-RJ)
    • Relator: José Carlos Vieira (DEM-SC)
  • PRC 168/2004 - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar irregularidades nas licitações de coleta de lixo no País.

    • Autores: Giacobo (PL-PR) , Ronivon Santiago (PP-AC) , Zico Bronzeado (PT-AC) , Nilson Mourão (PT-AC) , José Thomaz Nonô (PFL-AL) , Jurandir Boia (PSB-AL) , Givaldo Carimbão (PSB-AL) , Helenildo Ribeiro (PSDB-AL) , Silas Câmara (PTB-AM) , Carlos Souza (PP-AM) , Humberto Michiles (PL-AM) , Francisco Garcia (PP-AM) , Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) , Dr. Benedito Dias (PP-AP) , Gervásio Oliveira (PDT-AP) , Coronel Alves (PL-AP) , Luiz Bassuma (PT-BA) , Coriolano Sales (PFL-BA) , Colbert Martins (PPS-BA) , José Carlos Araújo (PFL-BA) , Pedro Irujo (PL-BA) , Jairo Carneiro (PFL-BA) , João Carlos Bacelar (PFL-BA) , Robério Nunes (PFL-BA) , Jutahy Junior (PSDB-BA) , Pastor Pedro Ribeiro (PMDB-CE) , Gorete Pereira (PL-CE) , Ariosto Holanda (PSDB-CE) , Inácio Arruda (PCdoB-CE) , Wasny de Roure (PT-DF) , Alberto Fraga (PTB-DF) , Jorge Pinheiro (PL-DF) , Osório Adriano (PFL-DF) , Tatico (PTB-DF) , José Rajão , Nilton Baiano (PP-ES) , Manato (PDT-ES) , José Carlos Elias (PTB-ES) , Marcelino Fraga (PMDB-ES) , Neucimar Fraga (PL-ES) , Renato Casagrande (PSB-ES) , Sandes Júnior (PP-GO) , Leonardo Vilela (PP-GO) , Luiz Bittencourt (PMDB-GO) , Enio Tatico (PTB-GO) , Sandro Mabel (PL-GO) , Eliseu Moura (PP-MA) , Luciano Leitoa (PSB-MA) , Wagner Lago (PP-MA) , Dr. Ribamar Alves (PSB-MA) , Edmar Moreira (PL-MG) , Dr. Francisco Gonçalves (PTB-MG) , Virgílio Guimarães (PT-MG) , César Medeiros (PT-MG) , Mauro Lopes (PMDB-MG) , Fernando Diniz (PMDB-MG) , Lincoln Portela (PL-MG) , João Paulo Gomes da Silva (PL-MG) , Ronaldo Vasconcellos (PTB-MG) , Carlos Mota (PL-MG) , Mário Assad Júnior (PL-MG) , Jaime Martins (PL-MG) , Leonardo Mattos (PV-MG) , Narcio Rodrigues (PSDB-MG) , Eduardo Barbosa (PSDB-MG) , Rafael Guerra (PSDB-MG) , Sérgio Miranda (PCdoB-MG) , Antônio Carlos Biffi (PT-MS) , Waldemir Moka (PMDB-MS) , Geraldo Resende (PPS-MS) , Murilo Zauith (PFL-MS) , Amador Tut (PL-MT) , Celcita Pinheiro (PFL-MT) , Zequinha Marinho (PSC-PA) , Paulo Rocha (PT-PA) , Babá (S.PART.-PA) , Zé Geraldo (PT-PA) , Josué Bengtson (PTB-PA) , Wladimir Costa (PMDB-PA) , Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) , Nilson Pinto (PSDB-PA) , Luiz Couto (PT-PB) , Wellington Roberto (PL-PB) , Wilson Santiago (PMDB-PB) , Damiao Feliciano (PP-PB) , Philemon Rodrigues (PTB-PB) , Marcondes Gadelha (PTB-PB) , Domiciano Cabral (PSDB-PB) , Inaldo Leitão (PL-PB) , Fernando Ferro (PT-PE) , André de Paula (PFL-PE) , Gonzaga Patriota (PSB-PE) , Simplício Mário (PT-PI) , Marcelo Castro (PMDB-PI) , Paes Landim (PTB-PI) , Nelson Meurer (PP-PR) , André Zacharow (PP-PR) , Assis Miguel do Couto (PT-PR) , Takayama (PMDB-PR) , Osmar Serraglio (PMDB-PR) , Gustavo Fruet (PMDB-PR) , Oliveira Filho (PL-PR) , Eduardo Sciarra (PFL-PR) , Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) , Jair Bolsonaro (PTB-RJ) , Eduardo Cunha (PMDB-RJ) , Chico Alencar (PT-RJ) , Vieira Reis (PMDB-RJ) , André Luiz (PMDB-RJ) , José Divino (PMDB-RJ) , Almir Moura (PL-RJ) , Carlos Rodrigues (PL-RJ) , Carlos Nader (PL-RJ) , Reinaldo Betão (PL-RJ) , Bernardo Ariston (PMDB-RJ) , Dr. Heleno (PP-RJ) , Nélio Dias (PP-RN) , Lavoisier Maia (PSB-RN) , Anselmo (PT-RO) , Miguel de Souza (PL-RO) , Hamilton Casara (PSB-RO) , Almir Sá (PL-RR) , Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR) , Alceste Almeida (PMDB-RR) , Francisco Rodrigues (PFL-RR) , Suely Campos (PP-RR) , Júlio Redecker (PSDB-RS) , Francisco Appio (PP-RS) , Augusto Nardes (PP-RS) , Pompeo de Mattos (PDT-RS) , Alceu Collares (PDT-RS) , Paulo Pimenta (PT-RS) , Adão Pretto (PT-RS) , Pastor Reinaldo (PTB-RS) , Milton Cardias (PTB-RS) , Paulo Gouvêa (PL-RS) , Leodegar Tiscoski (PP-SC) , Zonta (PP-SC) , Jorge Boeira (PT-SC) , Vignatti (PT-SC) , Mauro Passos (PT-SC) , João Matos (PMDB-SC) , Cleonâncio Fonseca (PP-SE) , Heleno Silva (PL-SE) , Celso Russomanno (PP-SP) , Rubinelli (PT-SP) , Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP) , Vicentinho (PT-SP) , Nelson Marquezelli (PTB-SP) , Paulo Lima (PMDB-SP) , Dr. Pinotti (PFL-SP) , Wanderval Santos (PL-SP) , Medeiros (PL-SP) , Cláudio Magrão (PPS-SP) , Marcos Abramo (PFL-SP) , João Batista (PFL-SP) , Gilberto Nascimento (PMDB-SP) , Jovino Cândido (PV-SP) , Marcelo Ortiz (PV-SP) , Alberto Goldman (PSDB-SP) , Paulo Kobayashi (PSDB-SP) , Julio Semeghini (PSDB-SP) , Walter Feldman (PSDB-SP) , Elimar Máximo Damasceno (PRONA-SP) , Vanderlei Assis (PP-SP) , Ildeu Araujo (PP-SP) , Pastor Amarildo (PSC-TO) , Osvaldo Reis (PMDB-TO) , Maurício Rabelo (PL-TO) , Eduardo Gomes (PSDB-TO) , Ronaldo Dimas (PSDB-TO)
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
  • PL 4317/2001 - Altera o caput do art. 164 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a nova composição das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA e dá outras providências.

    • Autor: do Senado Federal - Marina Silva(PT-AC)
    • Relator: Mauro Nazif (PSB-RO)
  • PL 5421/2005 - Altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal.

    • Autor: Eduardo Valverde (PT-RO)
    • Relator: Milton Monti (PR-SP)
  • PL 5593/2005 - Altera dispositivos das Leis nº 9.069, de 1995, nº 8.987, de 1995, e nº 9.472, de 1997, muda regras de correção de preços de contratos públicos e privados e dá outras providências.

    • Autores: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) , Inácio Arruda (PCdoB-CE)
    • Relator: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
  • PL 876/2007 - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre reserva de vagas para pessoas com deficiência nos programas de qualificação profissional financiados com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

    • Autor: do Senado Federal - Aloizio Mercadante(PT-SP)
    • Relator: Eudes Xavier (PT-CE)
  • PL 1396/2007 - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para possibilitar a suspensão do cargo, emprego ou função pública durante o processo que julgar crime praticado por funcionário público.

    • Autor: do Senado Federal - Demóstenes Torres(PFL-GO)
    • Relator: Mauro Nazif (PSB-RO)
  • PL 1476/2007 - Altera o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que o custeio da educação superior dos empregados possa ser abatido da base de incidência da contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.

    • Autor: do Senado Federal - Sérgio Zambiasi(PTB-RS)
    • Relator: Daniel Almeida ()
  • PFC 14/2007 - Propõe que a Comissão de Trabalho , de Administração e Serviço Público realize fiscalização, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, dos recursos da área destinados para a construção da sede da Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho.

    • Autor: Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
    • Relator: Roberto Santiago (PV-SP)
  • PL 3965/2000 - Dispõe sobre a criação de guardas-mirins e dá outras providências.

    • Autor: Milton Monti (PMDB-SP)
    • Relatora: Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
  • PL 4448/2001 - Cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social e o Cadastro de Inadimplentes Sociais - CADIS.

    • Autor: João Paulo (PT-SP)
    • Relator: Milton Monti (PR-SP)
  • PL 243/2003 - Dispõe sobre a concessão de bolsas de alimentação e subsistência.

    • Autor: Paes Landim (PFL-PI)
    • Relatora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
  • PL 632/2003 - Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para os trabalhadores pais ou detentores de guarda judicial de filho portador de deficiência física ou mental grave.

    • Autora: Maria do Rosário (PT-RS)
    • Relatora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
  • PL 690/2003 - Dispõe sobre a constituição de Comissões Internas de Qualidade Ambiental.

    • Autor: Luiz Bittencourt (PMDB-GO)
    • Relator: Roberto Santiago (PV-SP)
  • PL 777/2003 - Isenta de pagamento da taxa de inscrição para concurso público realizado em qualquer área do Território Nacional a pessoa comprovadamente desempregada e dá outras providências.

    • Autor: Eduardo Cunha (PPB-RJ)
    • Relator: Eudes Xavier ()
  • PL 1432/2003 - Altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho.

    • Autor: Dr. Rosinha (PT-PR)
    • Relatora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
  • PL 2009/2003 - Altera dispositivos da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, que "dispõe sobre as competências do CONMETRO e do INMETRO, institui taxa de serviços metrológicos e dá outras providências".

    • Autor: Sandro Mabel (PL-GO)
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
  • PL 2080/2003 - Dispõe sobre criação de universidades, autorização de funcionamento de instituições de ensino superior, formação de professores e dá outras providências.

    • Autor: Paes Landim (PFL-PI)
    • Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
  • PL 3198/2004 - Altera a Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, que institui o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.

    • Autor: Lobbe Neto (PSDB-SP)
    • Relator: Milton Monti (PR-SP)
  • PL 3436/2004 - Cria o Fundo de Incentivo à Geração de Emprego por meio do Ecoturismo, nas condições que especifica.

    • Autor: Carlos Souza (PL-AM)
    • Relator: Eudes Xavier (PT-CE)
  • PL 4200/2004 - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, exigindo que seja conferida uma única e intransferível autorização, permissão ou concessão pelo Poder Concedente para taxistas.

    • Autor: José Carlos Aleluia (PFL-BA)
    • Relatora: Maria Helena (PSB-RR)
  • PL 4837/2005 - Altera o texto dos arts. 31 e 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

    • Autora: Iriny Lopes (PT-ES)
    • Relator: Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
  • PL 5069/2005 - Altera prazo estabelecido na Medida Provisória nº 2.217-3, de 04 de setembro de 2001, que modifica a Lei nº 10.233, de 2001.

    • Autora: Gorete Pereira (PMDB-CE)
    • Relatora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
  • PL 6258/2005 - Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a 2003.

    • Autores: Inácio Arruda (PCdoB-CE) , Daniel Almeida (PCdoB-BA)
    • Relatora: Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
  • PL 6834/2006 - Acrescenta parágrafo único ao art. 13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo que o fornecimento e a instalação dos equipamentos de medição associados à tarifação do serviço prestado correrão às expensas da concessionária.

    • Autor: Betinho Rosado (PFL-RN)
    • Relator: Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
  • PL 6975/2006 - Dispõe sobre a formação compulsória de provisão, pelas empresas prestadoras de serviços, para o pagamento de obrigações trabalhistas.

    • Autor: Nelson Pellegrino (PT-BA)
    • Relator: Sandro Mabel (PR-GO)
  • PL 7605/2006 - Regulamenta a execução de serviços de limpeza no exterior de edifícios.

    • Autor: Jackson Barreto (PTB-SE)
    • Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
  • PL 7633/2006 - Modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração.

    • Autor: Chico Alencar (PSOL-RJ)
    • Relator: Edgar Moury ()
  • PL 64/2007 - Cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS.

    • Autor: Vanderlei Macris (PSDB-SP)
    • Relator: Pedro Henry (PP-MT)
  • PL 69/2007 - Concede vantagens a quem for doador de sangue para a rede pública de hemocentros, em todo o país.

    • Autor: Felipe Bornier (PHS-RJ)
    • Relator: Sandro Mabel (PR-GO)
  • PL 82/2007 - Altera a redação do art 8º da Lei n.º 9.719, de 27 de novembro de 1998, que "dispõe sobre normas e condições gerais e proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências".

    • Autor: Beto Mansur (PP-SP)
    • Relator: Sandro Mabel (PR-GO)
  • PL 188/2007 - Institui o serviço telefônico gratuito de esclarecimentos e denúncias a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.

    • Autor: José Linhares (PP-CE)
    • Relatora: Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
  • PL 234/2007 - Acrescenta Art. 13-A na Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para dispor sobre a atividade dos trabalhadores no corte de cana.

    • Autor: João Dado (PDT-SP)
    • Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
  • PL 557/2007 - "Altera o caput do art. 13 da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e seu § 2º."

    • Autor: Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
    • Relator: Tadeu Filippelli (PMDB-DF)
  • PL 559/2007 - "Dispõe sobre a realização de exame de suficiência como requisito para a obtenção de registro profissional."

    • Autor: Joaquim Beltrão (PMDB-AL)
    • Relator: Roberto Santiago (PV-SP)
  • PL 711/2007 - Concede ao trabalhador brasileiro um dia de folga remunerada no dia do seu aniversário.

    • Autor: Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
    • Relatora: Maria Helena (PSB-RR)
  • PL 836/2007 - Acresce dispositivos à Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para dispor acerca da rescisão contratual, eficácia dos contratos de adesão e forma de desistência de contrato firmado com Concessionárias do Serviço Público e Instituições.

    • Autor: Laerte Bessa (PMDB-DF)
    • Relatora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
  • PL 1077/2007 - Acrescenta inciso VII e parágrafo 7º ao art. 1º da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998, ampliando a relação dos dados e informações divulgados, em página da rede mundial de computadores, pelo Tribunal de Contas da União.

    • Autora: Bel Mesquita (PMDB-PA)
    • Relatora: Andreia Zito (PSDB-RJ)
  • PL 1202/2007 - Disciplina a atividade de "lobby" e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

    • Autor: Carlos Zarattini (PT-SP)
    • Relator: Milton Monti (PR-SP)
  • PL 1337/2007 - Institui o vale-lanche para os empregados que exerçam atividades que exijam esforço físico e percebam menos que dois salários mínimos por mês.

    • Autor: Uldurico Pinto (PMN-BA)
    • Relatora: Gorete Pereira (PR-CE)
  • PL 1457/2007 - Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, acrescentando dois parágrafos ao disposto em seu art. 23 e dá outras providências.

    • Autor: Ayrton Xerez (DEM-RJ)
    • Relator: Edgar Moury (PMDB-PE)
  • PL 1515/2007 - "Acrescenta o artigo 12-A, ao Decreto-Lei n° 9.295, de 27 de maio de 1946, para tornar obrigatório o exame de proficiência como condição para inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Contabilidade".

    • Autor: Eduardo Valverde (PT-RO)
    • Relator: Roberto Santiago (PV-SP)
  • PL 1544/2007 - Cria o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa, e dá outras providências.

    • Autor: Lelo Coimbra (PMDB-ES)
    • Relator: Vicentinho (PT-SP)
  • PL 1584/2007 - Isenta as entidades fiscalizadoras do exercício profissional do pagamento de custas em âmbito da Justiça do Trabalho.

    • Autor: Vander Loubet (PT-MS)
    • Relator: Daniel Almeida (PCdoB-BA)
  • PL 1629/2007 - Estabelece incentivo fiscal às empresas que contratarem empregadas mulheres chefes de família e dá outras providências.

    • Autor: Antonio José Medeiros (PT-PI)
    • Relator: Eudes Xavier (PT-CE)
  • PL 1697/2007 - Autoriza a transferência da área que compreende ao entorno do monumento do Cristo Redentor, no Rio de Janeiro, para o Município do Rio de Janeiro.

    • Autor: Otavio Leite (PSDB-RJ)
    • Relatora: Andreia Zito ()
  • PL 1811/2007 - Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências".

    • Autor: Miro Teixeira (PDT-RJ)
    • Relator: Milton Monti (PR-SP)
  • PL 1961/2007 - Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, aumentando a faixa de isenção no pagamento de foros, taxas de ocupação e laudêmios às pessoas consideradas carentes ou de baixa renda, nos casos que especifica, e do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, no que dispõe sobre o laudêmio, relativo a imóveis da União.

    • Autor: Maurício Rands (PT-PE)
    • Relator: José Carlos Vieira (DEM-SC)