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PL 2446/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada; Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Valadares Filho - PSB/SE

Apresentação
20/11/2007

Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, para consolidar os direitos do trabalhador rural jovem.

Dados Complementares:
Assegura direitos aos trabalhadores rurais maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos; obriga a manutenção de escola pública de educação infantil e ensino fundamental em propriedade rural com mais de 50 (cinqüenta) famílias.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/11/2007 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2007) 06/12/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/10/2008) 16/10/2008
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2011) 08/05/2011

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
20/11/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Valadares Filho (PSB-SE). Inteiro teor
30/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
    Trabalho, de Administração e Serviço Público e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/12/07 PÁG 64346 COL 01. Inteiro teor
04/12/2007

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
05/12/2007

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR)
06/12/2007

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2007)
20/12/2007

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2008

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Devolvida sem Manifestação.
13/03/2008

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Claudio Diaz (PSDB-RS)
12/05/2008

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Cláudio Diaz Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cláudio Diaz (PSDB-RS), pela rejeição. Inteiro teor
08/10/2008

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
09/10/2008

Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/10/2008

Trabalho ( CTRAB )

  • Recebimento pela CTASP.
14/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 15/10/08, PÁG 43644 COL 01, Letra A. Inteiro teor
15/10/2008

Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)
16/10/2008

Trabalho ( CTRAB )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/10/2008)
04/11/2008

Trabalho ( CTRAB )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/06/2010

Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Mauro Nazif (PSB-RO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 354/2011, pelo Dep. Valadares Filho, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-354/2011. Inteiro teor
05/05/2011

Trabalho ( CTRAB )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO)
06/05/2011

Trabalho ( CTRAB )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2011)
26/05/2011

Trabalho ( CTRAB )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/07/2011

Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Roberto Balestra (PP-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Roberto Balestra (PP-GO), pela rejeição. Inteiro teor
11/08/2011

Trabalho ( CTRAB )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pela Deputada Sandra Rosado (PSB-RN). Inteiro teor
31/08/2011

Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
14/09/2011

Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Daniel Almeida.
20/09/2011

Trabalho ( CTRAB )

  • Prazo de Vista Encerrado
30/11/2011

Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo.
04/07/2012

Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício.
10/07/2013

Trabalho ( CTRAB ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/07/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
  • Recebimento pela CCP.
05/08/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 06/08/13, PÁG 32520 COL 01, Letra B. Inteiro teor
06/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2013).
15/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/08/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
    DCD de 17/08/13 PÁG 34451 COL 01. Inteiro teor
30/01/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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