PL 5640/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
30/10/2001
Ementa
Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento dos tributos que especifica.
Dados Complementares:
Autoriza o saque do FGTS para pagamento do IPTU.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
26/11/2001 | Despacho à CTASP, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 18/03/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 17/04/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 22/11/2004 | 22/11/2004 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
06/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do artigo 133 do RICD. DCD 21/09/2005 PÁG 46297 COL 01. |
Apensados
Apensados ao PL 5640/2001 ( 2 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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30/10/2001 |
Plenário ( PLEN )
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26/11/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/02/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/02/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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13/03/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/03/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/03/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
09/04/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
11/04/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
|
24/04/2002 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/04/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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15/04/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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16/04/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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29/04/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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27/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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28/05/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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10/06/2003 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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25/03/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/04/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/04/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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17/06/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/10/2004 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/11/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/11/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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16/11/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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19/11/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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30/11/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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16/06/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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10/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/08/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/09/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/03/2015 |
Plenário ( PLEN )
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10/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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