Comissão de Trabalho (CTRAB )
| Emenda | Tipo de Emenda | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| EMC 1/2002 CTASP => PL 5640/2001 | Emenda na Comissão | 22/03/2002 | Eni Voltolini | O art. 1º do Projeto de Lei nº 5.640/2001, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIV: Inteiro teor |