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REQ 71/2005 CFT - Requer sejam convidados o ex-Secretário da Receita Federal - Senhor Everardo Maciel, o ex-Secretário Adjunto da Receita Federal - Senhor Paulo Baltazar, o Auditor Fiscal da Receita Federal - Senhor Sandro Martins, o Promotor do Ministério Público - Senhor Lauro Cardoso, o Representante da Empresa SBS Consultoria Tributária - Senhor Jorge Vitor Rodrigues, o Advogado a Empresa Fiat S/A do Brasil - Senhor Alberto Andrade e o Presidente da Empresa Fiat S/A do Brasil, para prestarem esclarecimentos sobre acusação de sonegação de fiscal.

REQ 83/2005 CFT - Propõe que seja solicitado ao Tribunal de Contas da União a realização de auditoria nos contratos do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS com a rede bancária e com a Empresa Brasileira de Correios e Telegráfos.

PL 4107/2004 - Acrescenta art. a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

PL 1544/1996 - Concede isenção fiscal para a industrialização de bens nas áreas de livre comércio criadas pelas Leis nºs 8.210, de 19 de julho de 1991, 8.256, de 25 de novembro de 1991 e 8.387, de 30 de dezembro de 1991.

PL 4547/1998 - Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os preparados anti-solares.

PL 173/1999 - Dispõe sobre o procedimento de reserva de terras para comunidades indígenas que não estejam ocupando as terras que seriam de sua ocupação tradicional, e dá outras providências.

PL 5640/2001 - Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento dos tributos que especifica.

PL 188/2003 - Prevê o pagamento de auxílio-funeral aos segurados da Previdência Social.

PL 655/2003 - Dispõe sobre a distribuição de materiais e equipamentos médico-hospitalares declarados abandonados ou objeto de pena de perdimento.

PL 1159/2003 - Cria o Programa de Financiamento da Casa Própria Rural e dá outras providências.

PL 1314/2003 - Altera a Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para acrescentar artigo assegurando aos seringueiros aposentados e aos pensionistas e seus dependentes, o direito ao recebimento da gratificação natalina.

PL 1616/2003 - Dispõe sobre condições a serem observadas na implantação de infra-estrutura turística por micro e pequenas empresas financiadas por recursos públicos federais

PL 1952/2003 - Dispõe sobre a elevação para dezoito por cento a alíquota da CSLL devida pelas instituições financeiras.

PL 2300/2003 - Destina recursos das loterias para atendimento médico-hospitalar especial no exterior.

PL 2981/2004 - Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, prevendo a transferência de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP para os municípios que sejam sedes de penitenciárias, colônias agrícolas, industriais ou similares, casas do albergado, centros de observação e hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico.

PL 3326/2004 - Acrescenta parágrafo único ao art. 23 da Lei nº 8.906, de 04 de Julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e estabelece prazo para sua regulamentação.

PL 3361/2004 - Institui o Programa de Habitação de Interesse Social - PHIS - e define os critérios de utilização dos recursos da poupança popular, como instrumentos da política habitacional.

PL 4765/2005 - Altera a legislação tributária, dispõe sobre a apuração do imposto de renda pelo lucro presumido e dá outras providências.