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PL 5722/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
20/11/2001

Ementa
Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre indenização e multa relativa à dispensa sem justa causa de empregado estável.

Dados Complementares:
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
07/01/2011	ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 5722/2001: CDEIC, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II - Regime de Tramitação: Ordinário. Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	12/04/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto	28/03/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/08/2005	29/08/2005
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)	07/08/2008

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 2 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/11/2001	Plenário ( PLEN ) Apresentação e leitura do Projeto de Lei pela Deputada Vanessa Grazziotin
04/03/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
11/03/2002	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação Inicial no DCD de 06/03/2002 PÁG 05952 COL 02. Inteiro teor
12/03/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
09/04/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Freire Júnior
11/04/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
11/04/2002	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento de Urgência nº 119/2002 pelo Dep. Vanessa Grazziotin ao PL nº 5.722/2001.
11/04/2002	Plenário ( PLEN ) Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 119/2002, pela Dep. Vanessa Grazziotin Inteiro teor
19/04/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
15/05/2002	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior, pela aprovação. Inteiro teor
31/01/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
19/03/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
21/03/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
26/03/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi
27/03/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
03/04/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/07/2003	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antônio Carlos Biffi Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Antônio Carlos Biffi, pela aprovação. Inteiro teor
14/04/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Washington Luiz (PT-MA)
19/05/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida sem Manifestação.
27/05/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG)
16/12/2004	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Isaías Silvestre Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG), pela aprovação. Inteiro teor
12/04/2005	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
14/04/2005	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Isaías Silvestre (PSB-MG) Prazo de vista encerrado.
15/06/2005	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
03/08/2005	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Érico Ribeiro
11/08/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
18/08/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 19/08/05 PÁG 40695 COL 01, Letra A. Inteiro teor
25/08/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
26/08/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/08/2005
02/09/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
09/12/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL 1 CCJC, pela Dep. Alice Portugal Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
31/01/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 129 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
06/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQUERIMENTO N.º 38, DE 2007, pelo Deputado(a) Vanessa Grazziotin, que solicita o desarquivamento de proposição.
06/02/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento pela Deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Inteiro teor
09/03/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-38/2007 => PEC-181/1999. DCD de 13 03 07 PÁG 9554 COL 01. Inteiro teor
05/08/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
06/08/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/08/2008)
21/08/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/12/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
11/12/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)
10/03/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
25/03/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL)
14/04/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Maurício Quintella Lessa Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
16/12/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 7580/2010, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que: "Requer revisão de despacho ao PL 5722 de 2001, de autoria da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB/AM), que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre indenização e multa relativa à dispensa sem justa causa de empregado estável"". DCD de 17/12/10 PÁG 52578 COL 01. Inteiro teor
07/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido REQ 7580/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 7580/2010. Revejo, pois, o despacho exarado no PL nº 5722/2001 para o fim de incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 5722/2001: CDEIC, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II - Regime de Tramitação: Ordinário]" DCD do dia 04/02/11 PÁG 3153 COL 01. VOL IV/IV. Inteiro teor ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 5722/2001: CDEIC, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II - Regime de Tramitação: Ordinário. Inteiro teor
17/01/2011	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Memorando n.º 005/2011 à CCJC solicitando a devolução deste em razão de redistribuição. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
27/01/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER Inteiro teor

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05/08/2005
Trabalho aprova indenização por demissão sem justa causa

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