PLP 129/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
31/10/2007

Ementa
Dispõe sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (denominada Código Tributário Nacional).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
21/11/2007 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
02/06/2021 FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
Devolvido ao Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)

Apensados

Apensados ao PLP 129/2007 ( 5 )

  • PLP 275/2008 (1)
  • ,  PLP 142/2015
  • ;  PLP 378/2008
  • ;  PLP 484/2018
  • ;  PLP 28/2020

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) 25/05/2021 - Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Complementar 129/2007, e dos PLPs 275/2008, 378/2008, 484/2018, 28/2020 e 142/2015; e, no mérito, pela aprovação do PLP 129/2007, e dos PLPs 275/2008, 378/2008, 484/2018, do 28/2020, e 142/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/10/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP). Inteiro teor
21/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/11/07 PÁG 62771 COL 01. Inteiro teor
28/11/2007

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
12/12/2007

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Rocha Loures (PMDB-PR)
26/03/2008

Mesa Diretora ( MESA )

25/06/2008

Mesa Diretora ( MESA )

01/10/2009

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Rodrigo Rocha Loures Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures, pela adequação financeira e orçamentária do PLP 129/07 e dos PLP's 275/08 e 378/08, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP 129/07, com Substitutivo, e pela rejeição dos PLP's 275/08 e 378/08, apensados. Inteiro teor
09/12/2009

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do relator.
04/03/2010

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), para atualização da legislação orçamentária.
26/03/2010

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do REQ 242/2010 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos, que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 129, de 2007, que "dispõe sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (denominada Código Tributário Nacional)", e que sejam convidados representantes da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas - FENACON, do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, do Ministério da Fazenda e do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT." Inteiro teor
07/04/2010

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Aprovado requerimento n. 242/2010 do Sr. Guilherme Campos que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 129, de 2007, que "dispõe sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (denominada Código Tributário Nacional)", e que sejam convidados representantes da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas - FENACON, do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, do Ministério da Fazenda e do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT.
14/01/2011

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
10/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 336/2011, pelo Dep. Guilherme Campos, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
10/02/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 336/2011, pelo Deputado Guilherme Campos (DEM-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições". Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-336/2011. Inteiro teor
29/03/2011

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-334/2015. Inteiro teor
24/02/2015

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
07/04/2015

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
25/08/2015

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 129/2007, do PLP nº 275/2008 e do PLP nº 378/2008, apensados. Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. Manoel Junior, para manifestar-se quanto ao PLP nº 142/15, apensado.
29/12/2016

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/05/2017

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC)
14/12/2017

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Jorginho Mello (PR-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 129/2007, e dos PLP's 275/2008, 378/2008 e 142/2015, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP 129/2007, e dos PLP's 275/2008, 378/2008, e 142/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
21/03/2018

Mesa Diretora ( MESA )

04/06/2018

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CFT, pelo Dep. Jorginho Mello Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 129/2007, e dos PLPs 275/2008, 378/2008, 142/2015 e 484/2018, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP 129/2007, e dos PLPs 275/2008, 378/2008, 484/2018, e 142/2015, apensados, na forma do substitutivo. Inteiro teor
07/06/2018

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Jorginho Mello, deixou de ser membro da Comissão
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-232/2019. Inteiro teor
  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-327/2019. Inteiro teor
29/03/2019

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (PRB-MG)
22/10/2019

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, deixou de ser membro da Comissão
05/11/2019

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG)
13/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

10/03/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Lafayette de Andrada, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
11/03/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
13/04/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
19/05/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PLP 129/2007, e dos PLP´S 275/2008, 378/2008, 142/2015, 484/2018 e 28/2020, apensados, ficando assim dispensada a análise de mérito, nos termos do art. 10 da Norma Interna da CFT.

    Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CFT, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM). Inteiro teor
25/05/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CFT, pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Complementar 129/2007, e dos PLPs 275/2008, 378/2008, 484/2018, 28/2020 e 142/2015; e, no mérito, pela aprovação do PLP 129/2007, e dos PLPs 275/2008, 378/2008, 484/2018, do 28/2020, e 142/2015, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Informativo da CONOF Inteiro teor
26/05/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)

  • Retirado de pauta, de ofício, em razão a pedido do relator.
02/06/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM)
Sessões e Reuniões
  • 26/05/2021 - 06h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária (virtual)

  • 09/12/2009 - 08h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária