| REQ 242/2010 CFT => PLP 129/2007
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Requerimento |
26/03/2010 |
Guilherme Campos |
Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 129, de 2007, que "dispõe sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (denominada Código Tributário Nacional)", e que sejam convidados representantes da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas - FENACON, do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, do Ministério da Fazenda e do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT.
Inteiro teor
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