PLP 275/2008
Projeto de Lei Complementar

Autor:  Augusto Carvalho - PPS/DF

Ementa:  Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional).

Explicação da Ementa:  Reduz para um ano o prazo para lançamento por homologação, extinção do crédito tributário e a prescrição para cobrança do crédito.

PLP 378/2008
Projeto de Lei Complementar

Autor:  Eduardo da Fonte - PP/PE

Ementa:  Altera o art. 151 e o art. 173, ambos do Código Tributário Nacional.

Explicação da Ementa:  Fixa período para dispensa de obrigações tributárias acessórias nos casos de reclamações e recursos do processo tributário administrativo e garante a prescrição qüinqüenal no processo administrativo fiscal. Altera a Lei nº 5.172, de 1966;

PLP 484/2018
Projeto de Lei Complementar

Autor:  Fábio Trad - PSD/MS

Ementa:  Altera a Lei nº. 5.172 de 25 de outubro de 1966, para reduzir o prazo decadencial e prescricional do crédito tributário.

PLP 28/2020
Projeto de Lei Complementar

Autor:  Marcelo Ramos - PL/AM

Ementa:  Altera os dispositivos 150, §4º, 168, 173, caput, e 174, caput, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios e dá outras providências.

PLP 118/2021
Projeto de Lei Complementar

Autor:  Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA

Ementa:  Altera o artigo 150 e 173 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional para alterar os prazos de decadência tributária.

PRL 1 CFT => PLP 129/2007
Parecer do Relator

Autor:  Rodrigo Rocha Loures - PMDB/PR

Ementa:  Parecer do relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures, pela adequação financeira e orçamentária do PLP 129/07 e dos PLP's 275/08 e 378/08, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP 129/07, com Substitutivo, e pela rejeição dos PLP's 275/08 e 378/08, apensados.

PRL 2 CFT => PLP 129/2007
Parecer do Relator

Autor:  Manoel Junior - PMDB/PB

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Manoel Junior, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 129/2007, do PLP nº 275/2008 e do PLP nº 378/2008, apensados.

PRL 3 CFT => PLP 129/2007
Parecer do Relator

Autor:  Jorginho Mello - PR/SC

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 129/2007, e dos PLP's 275/2008, 378/2008 e 142/2015, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP 129/2007, e dos PLP's 275/2008, 378/2008, e 142/2015, apensados, com substitutivo.

PRL 4 CFT => PLP 129/2007
Parecer do Relator

Autor:  Jorginho Mello - PR/SC

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Jorginho Mello (PR-SC), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar 129/2007, e dos PLPs 275/2008, 378/2008, 142/2015 e 484/2018, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP 129/2007, e dos PLPs 275/2008, 378/2008, 484/2018, e 142/2015, apensados, na forma do substitutivo.

PRL 5 CFT => PLP 129/2007
Parecer do Relator

Autor:  Sidney Leite - PSD/AM

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PLP 129/2007, e dos PLP´S 275/2008, 378/2008, 142/2015, 484/2018 e 28/2020, apensados, ficando assim dispensada a análise de mérito, nos termos do art. 10 da Norma Interna da CFT.

PRL 6 CFT => PLP 129/2007
Parecer do Relator

Autor:  Sidney Leite - PSD/AM

Ementa:  Parecer do Relator, Dep. Sidney Leite (PSD-AM), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Complementar 129/2007, e dos PLPs 275/2008, 378/2008, 484/2018, 28/2020 e 142/2015; e, no mérito, pela aprovação do PLP 129/2007, e dos PLPs 275/2008, 378/2008, 484/2018, do 28/2020, e 142/2015, apensados, com substitutivo.

SBT 1 CFT => PLP 129/2007
Substitutivo

Autor:  Rodrigo Rocha Loures - PMDB/PR

Ementa:  Dispõe sobre a decadência de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de novembro de 1996 (denominada Código Tributário Nacional).

SBT 2 CFT => PLP 129/2007
Substitutivo

Autor:  Jorginho Mello - PR/SC

Ementa: 

SBT 3 CFT => PLP 129/2007
Substitutivo

Autor:  Jorginho Mello - PR/SC

Ementa: 

SBT 4 CFT => PLP 129/2007
Substitutivo

Autor:  Sidney Leite - PSD/AM

Ementa: 

REQ 242/2010 CFT => PLP 129/2007
Requerimento

Autor:  Guilherme Campos - DEM/SP

Ementa:  Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar nº 129, de 2007, que "dispõe sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (denominada Código Tributário Nacional)", e que sejam convidados representantes da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas - FENACON, do Conselho Federal de Contabilidade - CFC, do Ministério da Fazenda e do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT.

REQ 336/2011 => PEC 136/2007
Requerimento de Desarquivamento de Proposições

Autor:  Guilherme Campos - DEM/SP

Ementa:  Requer o desarquivamento de proposições.