SBT 1 CFT => PLP 129/2007
Inteiro teor
Substitutivo
Acessório de:
Identificação da Proposição
Autor
Rocha Loures - PMDB/PR
Apresentação
01/10/2009
Ementa
Dispõe sobre a decadência de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de novembro de 1996 (denominada Código Tributário Nacional).
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
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Regime de Tramitação
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Última Ação Legislativa
| Data | Ação |
|---|---|
| 01/10/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Rodrigo Rocha Loures |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 0 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
| Data | Andamento |
|---|---|
| 01/10/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
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