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PL 5706/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Wanderval Santos - PL/SP

Apresentação
13/11/2001

Ementa
Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a habilitação de pessoas portadoras de deficiência.

Dados Complementares:
Garantindo a gratuidade para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, aos portadores de deficiência física.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/05/2004 Deferido Ofício nº 19/04, da CVT, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CFT que devera manifestar-se após a CVT, nos termos do artigo 54 do RI.
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes e
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD);
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 21/03/2002
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto 24/03/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/10/2003 20/10/2003
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 31/05/2004 31/05/2004

Apensados

Apensados ao PL 5706/2001 ( 1 )

  • PL 5923/2001

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
13/11/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bispo Wanderval (PL-SP)
10/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CSSF, CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
22/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Publicação Inicial no DCD de 29/12/2001 PÁG 68134 COL 01. Inteiro teor
22/02/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
13/03/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a esta o PL-5923/2001.(DESPACHO INICIAL)
14/03/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Eni Voltolini
20/03/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
01/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolução por força da saída do relator da comissão.
30/04/2002

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho
31/01/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
11/03/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
20/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho
21/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
31/03/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
21/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Parecer da Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 5923/2001, apensado. Inteiro teor
08/10/2003

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/10/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Recebimento pela CVT, com a proposição PL-5923/2001 apensada.
16/10/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Chaves
17/10/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/10/2003
17/10/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 18/10/03 PÁG 55791 COL 02, Letra A. Inteiro teor
30/10/2003

Viação e Transportes ( CVT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/01/2004

Viação e Transportes ( CVT )

  • Parecer do Relator, Dep. Pedro Chaves, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 5923/2001, apensado. Inteiro teor
31/03/2004

Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/04/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 15/04/04, Pag 16472 Col 01, Letra B. Inteiro teor
13/05/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido Ofício nº 19/04, da CVT, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CFT que devera manifestar-se após a CVT, nos termos do artigo 54 do RI.
    Às Comissões de
    Seguridade Social e Família;
    Viação e Transportes e
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD);
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor
24/05/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com a proposição PL-5923/2001 apensada.
25/05/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)
28/05/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 31/05/2004
08/06/2004

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/03/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida sem Manifestação.
26/04/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)
08/08/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pedro Novais Inteiro teor
09/08/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)
10/08/2005

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.923/01, apensado. Inteiro teor
14/09/2005

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta.
21/09/2005

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta.
14/12/2005

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta.
26/04/2006

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta.
31/01/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 128 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
13/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 26/04/2006 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/12/2005 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 21/09/2005 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

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