Deferido Ofício nº 19/04, da CVT, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CFT que devera manifestar-se após a CVT, nos termos do artigo 54 do RI.
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes e
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD);
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II