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PL 1983/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 7542/2010 - Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: SUG 13/2007 CLP

Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Legislação Participativa

Apresentação
06/09/2007

Ementa
Estabelece a legitimidade do Ministério Público para propor a ação de usucapião especial urbana referida no art. 10 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/06/2010	Apense-se ao PL 7542/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
23/05/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), para o PL 7542/2010, ao qual esta proposição está apensada.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	05/03/2009 - Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)	16/07/2008 - Parecer do Relator, Dep. Renato Amary (PSDB-SP), pela rejeição. Inteiro teor 06/08/2008 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por unanimidade o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
06/09/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
06/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Originada da SUG-13/2007 Inteiro teor
18/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/09/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 27/09/07 PÁG 49989 COL 01. Inteiro teor
26/09/2007	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Recebimento pela CDU.
12/11/2007	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Designado Relator, Dep. Renato Amary (PSDB-SP)
16/07/2008	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDU, pelo Dep. Renato Amary Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Renato Amary (PSDB-SP), pela rejeição. Inteiro teor
06/08/2008	Desenvolvimento Urbano ( CDU ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por unanimidade o Parecer.
08/08/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
09/10/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
12/12/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
17/12/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
05/03/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
29/06/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se ao PL 7542/2010. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
23/05/2024	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), para o PL 7542/2010, ao qual esta proposição está apensada.