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PL 7542/2010 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 49/2009

Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Demóstenes Torres - DEM/GO

Apresentação
24/06/2010

Ementa
Acrescenta incisos IV e V ao art. 12 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para atribuir ao Ministério Público e à Defensoria Pública legitimidade ativa para a propositura de ação de usucapião especial urbana.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
29/06/2010	Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este :PL-1983/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
06/06/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 1.983/2007, apensado.

Apensados

Apensados ao PL 7542/2010 ( 1 )

PL 1983/2007

PL 1983/2007

Autor: Comissão de Legislação Participativa

Ementa: Estabelece a legitimidade do Ministério Público para propor a ação de usucapião especial urbana referida no art. 10 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
24/06/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício 1181/2010 do Senado Federal a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 49, de 2009, de autoria do Senador Demóstenes Torres, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta incisos IV e V ao art. 12 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para atribuir ao Ministério Público e à Defensoria Pública legitimidade ativa para a propositura de ação de usucapião especial urbana". Inteiro teor
24/06/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei n. 7542/2010, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta incisos IV e V ao art. 12 da Lei n° 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para atribuir ao Ministério Público e à Defensoria Pública legitimidade ativa para a propositura de ação de usucapião especial urbana". Inteiro teor
29/06/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este :PL-1983/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-1983/2007. Inteiro teor Apense-se a este(a) o(a) PL-1983/2007. Inteiro teor
29/06/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Deixa de ser encaminhado à CDU tendo em vista que o PL 1983/07 já tramitou naquela Comissão.
30/06/2010	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação inicial no DCD de 01/07/10 PÁG 31183 COL 01. Inteiro teor
30/06/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1983/2007 apensada.
05/08/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Geraldo Pudim (PR-RJ). Inteiro teor
04/08/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ)
05/08/2010	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PR-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1983/2007, apensado. Inteiro teor
04/08/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Gabriel Chalita (PMDB-SP)
31/10/2011	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Gabriel Chalita (PMDB-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Gabriel Chalita (PMDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1983/2007, apensado. Inteiro teor
21/03/2012	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
24/05/2012	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1983/2007, apensado. Inteiro teor
05/06/2018	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (DEM-RJ)
06/12/2018	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Sergio Zveiter (DEM-RJ). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Sergio Zveiter (pendente de análise) Inteiro teor
31/01/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sergio Zveiter, deixou de ser membro da Comissão
08/10/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO)
11/12/2019	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.983/2007, apensado. Inteiro teor
31/01/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Léo Moraes, deixou de ser membro da Comissão
05/04/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP)
25/04/2023	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Marangoni (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 1.983/2007, apensado. Inteiro teor
06/03/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marangoni, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
23/05/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR)
06/06/2024	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do PRL n. 7 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Defensor Stélio Dener (REPUBLIC/RR). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Defensor Stélio Dener (REPUBLIC-RR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 1.983/2007, apensado. Inteiro teor