Defensoria e Ministério Público poderão propor ação de usucapião
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7542/10, do Senado, que autoriza o Ministério Público da União e a Defensoria Pública a propor ações de usucapião de imóvel urbano em favor da população de baixa renda. A proposta altera o Estatuto da Cidade.
O usucapião especial de imóvel urbano abrange áreas de 250 m² ou mais ocupadas por população carente durante o mínimo de cinco anos ininterruptos, sem oposição. Além disso, os possuidores não poderão ser donos de outra propriedade, rural ou urbana.
O autor, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), disse que há "um nítido interesse social em um célere desfecho para a questão dos problemas fundiários no País".
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.