PLP 106/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Origem: SUG 112/2005 CLP

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Comissão de Legislação Participativa

Apresentação
06/09/2007

Ementa
Acrescenta novos parágrafos ao art. 17 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para equiparar as administradoras de cartão de crédito às instituições financeiras.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/01/2016 Deferido o Requerimento n. 3.736/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.736/2015. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 254/2013 ao Projeto de Lei Complementar n. 392/2008, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Em razão da apensação, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 106/2007, cabeça do bloco a que pertence o Projeto de Lei Complementar n. 392/2008, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 106/2007: À CTASP, CDEICS, CDC, CFT (Mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.]

Apensados

Apensados ao PLP 106/2007 ( 6 )

  • PLP 392/2008 (2)
  • ,  PLP 254/2013 (1)
  • ,  PLP 442/2014
  • ;  PLP 112/2007 (1)
  • ,  PLP 126/2015
  • ;  PLP 509/2009

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Trabalho, Administração e Serviço Público   ( CTASP ) -

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços   ( CDEICS ) -

Defesa do Consumidor   ( CDC ) -

Finanças e Tributação   ( CFT ) -

Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
06/09/2007

Plenário ( PLEN )

06/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Originada da SUG-112/2005
21/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
25/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 26/09/07 PÁG 49611 COL 01. Inteiro teor
25/09/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
10/10/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE)
13/12/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Silvio Costa Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
12/03/2008

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
12/03/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
12/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
12/03/2008

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
08/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

07/10/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3167/2008, pelo Deputado Vital do Rêgo Filho, que solicita a redistribuição do Projeto de Lei Complementar nº 106/2007, da Comissão de Legislação Participativa, que "acrescenta novos parágrafos ao art. 17 da Lei n.º 4.595, de dezembro de 1964, para equiparar as administradoras de cartão de crédito às instituições financeiras", de modo a incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Inteiro teor
28/10/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 3167/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PLP nº 106/2007, a Comissão de Defesa do Consumidor, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 29/10/08 PÁG 47790 COL 02. Inteiro teor
  • NOVO DESPACHO: CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
29/10/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 279/08 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição. Inteiro teor
03/11/2008

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
04/11/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com a proposição PLP-392/2008 apensada.
04/11/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 3307 de 2008,pelo Deputado Darcísio Perondique requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei Complementar nº 106, de 2007 com o Projeto de Lei Complementar nº 112, de 2007. Inteiro teor
12/11/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 3307/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação do Projeto de Lei Complementar n. 112/07 ao Projeto de Lei Complementar n. 106/07. Oficie-se. Publique-se."
    DCD de 13/11/08 PÁG 51299 COL 01. Inteiro teor
13/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 298/08 à CFT, solicitando a devolução do PLP 112/07, em razão de sua apensação ao PLP 106/07. Inteiro teor
14/11/2008

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
04/03/2009

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição deste, do PLP 112/2007, e do PLP 392/2008, apensados. Inteiro teor
11/03/2009

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Encerrada a discussão.
25/03/2009

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Celso Russomanno.
  • Encaminharam a votação os Deputados Vinicius Carvalho, Chico Lopes e Celso Russomanno, para acréscimos ao Parecer, por acordo da Comissão.
25/03/2009

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
31/03/2009

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
08/04/2009

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
29/04/2009

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CDC, pelo Dep. Júlio Delgado Inteiro teor
  • Parecer Reformulado, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela rejeição deste, e do PLP 392/2008, apensado, e pela aprovação do PLP 112/2007, apensado. Inteiro teor
27/05/2009

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
03/06/2009

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encaminharam a votação os Deputados Vinicius Carvalho, Chico Lopes e Celso Russomanno.
03/06/2009

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados José Carlos Araújo, Júlio Delgado e Felipe Bornier
  • Parecer Vencedor, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, e do PLP 392/2008, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PLP 112/2007, apensado. Inteiro teor
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. Celso Russomanno (PP-SP)
03/06/2009

Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno Inteiro teor
03/06/2009

Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer Vencedor do Dep. Celso Russomanno. O parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, passou a constituir Voto em Separado.
18/06/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PLP-112/2007, PLP-392/2008 apensadas.
26/08/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
15/09/2009

Mesa Diretora ( MESA )

07/12/2010

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PLP 392/2008, e do PLP 509/2009, apensados, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP 112/2007, apensado. Inteiro teor
08/12/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Envio de proposições pendentes de parecer à Comissão seguinte ou ao Plenário n. 7547/2010, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, a remessa do Projeto de Lei Complementar nº 106, de 2007, e de seus apensos, ao Plenário".
    DCD do dia 09/12/10 PÁG 49664 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
28/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-523/2011.
    DCD de 01/03/11 PÁG 9717 COL 01. Inteiro teor
29/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 1006/2011, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
29/03/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1006/2011, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer o desarquivamento das proposições de iniciativa da Comissão de Legislação Participativa". Inteiro teor
01/04/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1006/2011. DCD 05/04/11 PAG 15297 COL 01. Inteiro teor
16/04/2013

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), para reexame.
26/04/2013

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo 1 da CDC, do PLP 112/2007, do PLP 392/2008, e do PLP 509/2009, apensados. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015. Inteiro teor
09/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-145/2015. Inteiro teor
18/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 1007/2015, pelo Dep. Comissão de Legislação Participativa, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
19/03/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-1007/2015. Inteiro teor
29/06/2015

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), a pedido.
30/06/2015

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
06/07/2015

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
07/07/2015

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PLP 392/2008 e do PLP 509/2009, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP 112/2007, apensado. Inteiro teor
20/07/2015

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), em virtude de novo apensado.
26/08/2015

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PLP 392/2008 e do PLP 509/2009, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP 112/2007 e do PLP 126/2015, apensados. Inteiro teor
18/01/2016

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 3.736/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o pedido contido no Requerimento n. 3.736/2015. Apense-se o Projeto de Lei Complementar n. 254/2013 ao Projeto de Lei Complementar n. 392/2008, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Em razão da apensação, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei Complementar n. 106/2007, cabeça do bloco a que pertence o Projeto de Lei Complementar n. 392/2008, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 106/2007: À CTASP, CDEICS, CDC, CFT (Mérito e art. 54, do RICD) e CCJC (art. 54, do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade.] Inteiro teor
20/01/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CCJC, Memo nº 021/16-COPER solicitando a devolução deste. Inteiro teor
21/01/2016

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/04/2019

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1068/2019, pela Comissão de Legislação Participativa, que: "Requer, nos termos do parágrafo único do art. 105 do Regimento Interno, o desarquivamento de proposições de autoria desta comissão". Inteiro teor
10/04/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1068/2019. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 03/06/2009 - 07h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 27/05/2009 - 07h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 20/05/2009 - 07h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária