PL 1952/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Envio ao Senado Federal


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
05/09/2007

Ementa
Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências.

Dados Complementares:
Tipifica as transgressões disciplinares e suas sanções, institui a transação administrativa disciplinar para as infrações de natureza leve ou média.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
06/07/2009 NOVO DESPAHO: CTASP, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/09/2007) 18/09/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2008) 04/07/2008
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/12/2008) 11/12/2008
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2011) 25/05/2011
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018) 15/06/2018
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/07/2019) 11/07/2019
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 07/08/2023) 07/08/2023
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/10/2023) 25/10/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/03/2024 Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 19/03/2024 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovada a Redação Final.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
05/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei. Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 620/2007, do Poder Executivo, que " Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que " Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências" Inteiro teor
10/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/09/07 PÁG 45550 COL 02. Inteiro teor
12/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
13/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)
17/09/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/09/2007)
03/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

27/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Laerte Bessa Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF), pela aprovação. Inteiro teor
08/04/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE)
29/05/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Edgar Moury Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Edgar Moury (PMDB-PE), pela aprovação. Inteiro teor
11/06/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/06/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
17/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/06/2008

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
23/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 24/06/08, PÁG 28699 COL 02, Letra A. Inteiro teor
02/07/2008

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
03/07/2008

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2008)
17/07/2008

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

28/11/2008

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pelo Dep. João Campos Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela aprovação. Inteiro teor
02/12/2008

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer.
04/12/2008

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 345/2008-CSPCCO.
04/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
04/12/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
09/12/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PMDB-DF)
10/12/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/12/2008)
15/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 16/12/08, PÁG 59386 COL 01, Letra B. Inteiro teor
10/02/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

13/03/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
23/04/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do REQ 92/2009 CCJC, pelo Dep. Magela e outros, que "requer a realização de Audiência Pública, na CCJC, para debater o Projeto de Lei nº 1.952 de 2007, que "institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências", com as presenças de representantes das respectivas Instituições Policiais, Sindicatos e Associações." Inteiro teor
07/05/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Aprovado requerimento n. 92/2009 dos Srs. Magela e Laerte Bessa que requer a realização de Audiência Pública, na CCJC, para debater o Projeto de Lei nº 1.952 de 2007, que "institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências", com as presenças de representantes das respectivas Instituições Policiais, Sindicatos e Associações.
13/05/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do REQ 100/2009 CCJC, pelo Dep. Marcelo Itagiba, que "solicita novo despacho ao Projeto de Lei nº 1.952/2007, nele incluindo determinação para a análise de mérito também pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação." Inteiro teor
25/06/2009

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 5095/2009, pelo Dep. Marcelo Itagiba, que "solicita à Mesa, revisão de despacho exarado no Projeto de Lei nº 1.952/2007, para nele incluir determinação à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no sentido de que o analise também quanto ao mérito." Inteiro teor
06/07/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 5095/09, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Revejo o despacho inicial aposto ao PL 1952/07, para incluir a análise de mérito pela CCJC. NOVO DESPAHO: CTASP, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se.
    DCD de 07/07/09 PÁG 33697 COL 01. Inteiro teor
  • NOVO DESPAHO: CTASP, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
08/07/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 124/09 à CCJC, solicitando a afixação a este de etiqueta com novo despacho. Inteiro teor
23/12/2010

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
23/05/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
24/05/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2011)
07/06/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

18/08/2011

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Requerimento n. 30/2011, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 1.952-B, de 2007, que Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências". Inteiro teor
08/01/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
18/03/2015

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
14/06/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)
03/07/2018

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

31/01/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. João Campos, deixou de ser membro da Comissão
09/07/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PSL-DF)
10/07/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/07/2019)
17/07/2019

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

31/01/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Bia Kicis, deixou de ser membro da Comissão
03/08/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB)
04/08/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 07/08/2023)
16/08/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
17/10/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 10, de 2018, apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
24/10/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/10/2023)
01/11/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. Emendas ao Substitutivo
07/11/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Kim Kataguiri.
  • Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques , em razão da ausência do autor.
  • Lido o Parecer pelo Relator
  • Vista ao Deputado Gilson Marques.
09/11/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
21/11/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto.
  • Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Chris Tonietto.
  • Encaminharam a votação os Deputados Chris Tonietto e Gervásio Maia.
  • Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 16 votos "Sim", 29 votos "Não". Quórum de votação: 45 votos.  Votação
  • Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Kim Kataguiri, Vice-líder do Bloco União/PP/Federação PSDB-Cidadania/PDT/PSB/Avante/Solidariedade/Patriota, e do Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta
  • Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Adiamento de Discussão, de autoria dos Deputados Kim Kataguiri, Vice-Líder do Bloco União/PP/Federação PSDB-Cidadania/PDT/PSB/Avante/Solidariedade/Patriota, e do Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).
  • Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Adiamento de Votação de autoria do Deputado Kim Kataguiri, Vice-líder do Bloco União/PP/Federação PSDB-Cidadania/PDT/PSB/Avante/Solidariedade/Patriota, pela ausência do autor.
  • Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria.
  • Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Adiamento de Votação, de autoria da Deputada Chris Tonietto.
  • Encaminhou a votação o Deputado Gilson Marques.
  • Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria do Deputado Gilson Marques, Vice-líder da Minoria. Resultado: 7 votos "Sim", 33 votos "Não". Quórum de votação: 40 votos.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria da Deputada Chris Tonietto, Vice-líder do PL.
  • Votação Nominal, de ofício, do Parecer, ressalvados os Destaques.
  • Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal do Parecer, de autoria dos Deputados Gilson Marques e Chris Tonietto.
  • Aprovado o Parecer, ressalvados os Destaques, com o seguinte resultado: 34 votos "Sim". Quórum de votação: 34 votos.  Votação
  • Votação Nominal, de ofício, para votação em separado da expressão "gênero ou orientação sexual" contida no inciso V do art. 12 do Substitutivo do Relator ao PL 1.952, de 2007.
  • Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Destaque nº 2, da Bancada do PL, de autoria da Deputada Chris Tonietto para votação em separado da expressão "gênero ou orientação sexual" contida no inciso V do art. 12 do Substitutivo do Relator ao PL 1.952, de 2007.
  • Encaminharam a votação os Deputados Gervásio Maia e Chris Tonietto.
  • Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator Resultado: 16 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 42 votos.  Votação
  • Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Destaque nº 1, da Bancada do PL, de autoria da Deputada Chris Tonietto, para votação em separado da expressão "gênero ou orientação sexual" contida no inciso IV do art. 15 do Substitutivo do Relator ao PL 1.952, de 2007.
  • Votação em separado da expressão "gênero ou orientação sexual" contida no inciso IV do art. 15 do Substitutivo do Relator ao PL 1.952, de 2007, objeto do Destaque nº 1, da bancada do PL.
  • Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator.
  • Votação em separado da expressão "ou contra o estado democrático de direito" contida no inciso XIV do art. 15 do Substitutivo do Relator ao PL 1.952, de 2007, com vistas à sua supressão. Apresentado à(ao) PL 1952/2007, que "Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências.", objeto do Destaque nº 3, da bancada do PL.
  • Rejeitada a matéria destacada. Fica modificado o texto do Relator.
22/11/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do PRR n. 1 CCJC (Parecer Reformulado), pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB). Inteiro teor
  • Parecer Reformulado, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 10, de 2018, apresentadas nesta Comissão. Inteiro teor
27/11/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 28/11/2023, Letra C.
28/11/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 29/11/2023)
06/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso 06/12/2023 23:52:00. Não foram apresentados recursos.
07/12/2023

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 284/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Inteiro teor
  • Encaminhado à CCP
07/12/2023

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
13/03/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Gervásio Maia (PSB-PB)
  • Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB). Inteiro teor
19/03/2024

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Aprovada a Redação Final.
Sessões e Reuniões
  • 19/03/2024 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 21/11/2023 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 08/11/2023 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)