PL 1952/2007 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 10/09/2007 |
Às Comissões de |
| 06/07/2009 |
NOVO DESPAHO: CTASP, CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor |