MPV 386/2007
Inteiro teor
Medida Provisória
Situação: Transformada na Lei Ordinária 11538/2007
Identificação da Proposição
Autor
Poder Executivo
Apresentação
31/08/2007
Ementa
Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, e altera o Anexo II da Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência
Despacho atual:
Data | Despacho |
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17/09/2007 | Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 01/09/2007 a 06/09/2007. Comissão Mista: 31/08/2007 a 13/09/2007. Câmara dos Deputados: 14/09/2007 a 27/09/2007. Senado Federal: 28/09/2007 a 11/10/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/10/2007 a 14/10/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 15/10/2007. Congresso Nacional: 31/08/2007 a 29/10/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/10/2007 a 07/02/2008. |
31/08/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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08/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11538/2007. DOU 09 11 07 PÁG 01 COL 01. DCD de 09/11/07 PÁG 60243 COL 01 |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 30 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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31/08/2007 |
Poder Executivo ( EXEC )
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31/08/2007 |
CN ( CN )
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14/09/2007 |
Plenário ( PLEN )
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14/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/09/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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02/10/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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03/10/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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03/10/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa
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04/10/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa
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08/10/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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08/10/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 17:05 Sessão - Deliberativa
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09/10/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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11/10/2007 |
Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI )
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16/10/2007 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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18/10/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/11/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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