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MPV 386/2007 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11538/2007


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
31/08/2007

Ementa
Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, e altera o Anexo II da Lei no 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
17/09/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 01/09/2007 a 06/09/2007.
Comissão Mista: 31/08/2007 a 13/09/2007.
Câmara dos Deputados: 14/09/2007 a 27/09/2007.
Senado Federal: 28/09/2007 a 11/10/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/10/2007 a 14/10/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 15/10/2007.
Congresso Nacional: 31/08/2007 a 29/10/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/10/2007 a 07/02/2008.
31/08/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
08/11/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11538/2007. DOU 09 11 07 PÁG 01 COL 01.
DCD de 09/11/07 PÁG 60243 COL 01

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
31/08/2007

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
31/08/2007

CN ( CN )

  • Prazo para Emendas: 01/09/2007 a 06/09/2007.
    Comissão Mista: 31/08/2007 a 13/09/2007.
    Câmara dos Deputados: 14/09/2007 a 27/09/2007.
    Senado Federal: 28/09/2007 a 11/10/2007.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 12/10/2007 a 14/10/2007.
    Sobrestar Pauta: a partir de 15/10/2007.
    Congresso Nacional: 31/08/2007 a 29/10/2007.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 30/10/2007 a 07/02/2008.
14/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 648/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida provisória nº 386 de 2007, que reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsidio da Carreira Policial Federal." Inteiro teor
14/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 380 de 2007, do Congresso Nacional que encaminha o processado da Medida Provisória nº 386, de 2007, que "Reabre o prazo de opção para integrar a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e altera o Anexo II da Lei nº 11358, de 19 de outubro de 2006, de modo a aumentar o subsídio da Carreira Policial Federal .Informa, ainda , que à Medida foram oferecidas 30 (trinta) emendas. Inteiro teor
17/09/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/09/07 PÁG 47396 COL 01. Inteiro teor
18/09/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 381/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
02/10/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 378-C/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
03/10/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00).
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 383/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
03/10/2007

Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)
  • Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
04/10/2007

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).
08/10/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).
08/10/2007

Plenário ( PLEN ) - 17:05 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/10/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
11/10/2007

PRESIDÊNCIA DA CD ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), para proferir parecer pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 30 emendas apresentadas.
16/10/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV; pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 30; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 13 a 17; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 12 e 18 a 30; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 30. Inteiro teor
  • Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Lincoln Portela (PR-MG).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL).
  • Votação preliminar em turno único.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ).
  • Verificação da votação do Parecer pela admissibilidade, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Marcio Junqueira, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Tarcísio Zimmermann, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 282; Não: 88; Abstenção: 0; Total: 370.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inconstitucionalidade das Emendas de nºs 1 a 30 e pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 12 e 18 a 30, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 30 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 386, de 2007, ressalvado o destaque.
  • Votação do artigo 2º e seu parágrafo único, constante da MPV 386/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).
  • Mantido o texto.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 386-A/07).
    DCD de 17/10/07 PÁG 54439 COL 02. Inteiro teor
18/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 557/07/PS-GSE.
08/11/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11538/2007. DOU 09 11 07 PÁG 01 COL 01.
    DCD de 09/11/07 PÁG 60243 COL 01 Inteiro teor
  • Recebimento do Ofício nº 490/07 (CN) encaminhando texto promulgado.
Sessões e Reuniões