PL 1899/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Uldurico Pinto - PMN/BA
Apresentação
29/08/2007
Ementa
Concede ao idoso prioridade no processo de abertura de empresa e na aprovação de linha de crédito para empreendimentos, e dá outras providências.
Dados Complementares:
Prioridade nos processos nas Juntas Comerciais e no Cartório de Registro Civil da Pessoa Jurídica.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
10/09/2007 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
29/08/2007 |
Plenário ( PLEN )
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10/09/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/09/2007 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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13/09/2007 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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14/09/2007 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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02/10/2007 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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03/12/2007 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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05/12/2007 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/12/2007 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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06/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/12/2007 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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10/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/03/2008 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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11/03/2008 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/03/2008 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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15/05/2008 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/05/2008 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/06/2008 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/06/2008 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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20/06/2008 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/06/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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26/06/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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02/07/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/07/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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17/07/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/12/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/03/2010 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/03/2010 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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25/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/03/2010 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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26/03/2010 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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30/03/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/04/2010 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Sessões e Reuniões
- 24/03/2010 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/06/2008 - 09h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/06/2008 - 09h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária