PL 1842/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12127/2009


Identificação da Proposição

Apresentação
22/08/2007

Ementa
Cria o Cadastro Nacional de Crianças Desaparecidas.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
30/08/2007 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2007) 17/09/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2007) 10/12/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2008) 28/03/2008

Última Ação Legislativa

Data Ação
17/12/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12127/2009. DOU 18 12 09 PAG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
22/08/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Bel Mesquita (PMDB-PA). Inteiro teor
30/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/09/07 PÁG 45528 COL 01. Inteiro teor
12/09/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Recebimento pela CSPCCO.
13/09/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Designada Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES)
14/09/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2007)
02/10/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

25/10/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSPCCO, pela Dep. Iriny Lopes Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela aprovação. Inteiro teor
31/10/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
07/11/2007

Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 497/2007-CSPCCO.
08/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
08/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
20/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 21/11/07, PÁG 62265 COL 02, Letra A. Inteiro teor
06/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ)
07/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2007)
20/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

06/03/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Cida Diogo Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
19/03/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pela Dep. Cida Diogo Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cida Diogo (PT-RJ), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
19/03/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer com alteração: o Cadastro passa a ser 'Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos'.
25/03/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
25/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/03/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
26/03/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
26/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 27/03/08, PÁG 11465 COL 01, Letra B. Inteiro teor
27/03/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2008)
09/04/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

28/05/2008

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Gonzaga Patriota Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
26/03/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
31/03/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 54/2009-CCJC.
31/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 02/04/09, PÁG 11135 COL 01, Letra C. Inteiro teor
02/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/04/2009).
16/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
17/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 585/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
22/04/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
28/04/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor
30/04/2009

Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
05/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 368/09/PS-GSE.
08/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.976/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
    DCD 03/03/10 PAG 5483 COL 01. Inteiro teor
17/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12127/2009. DOU 18 12 09 PAG 01 COL 01.
24/12/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 3.331/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Sessões e Reuniões
  • 30/04/2009 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 26/03/2009 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 25/03/2009 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária