PL 1756/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12246/2010
Identificação da Proposição
Apresentação
14/08/2007
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 4.886, de 09 de dezembro de 1965, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, dispondo sobre fixação do valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos profissionais da categoria, pelas pessoas naturais e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais em que estão registrados.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/08/2007 | Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2007) | 03/09/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/10/2008) | 14/10/2008 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/06/2009) | 26/06/2009 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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27/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12246/2010. DOU 28/05/10 PÁG 73 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 274/10-PE. DOU 28/05/10 PÁG 82 COL 01. MSG 45/10-CN - DCN de 01/07/10 PÁG 1718 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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14/08/2007 |
Plenário ( PLEN )
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24/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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30/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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31/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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11/09/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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20/12/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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12/03/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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24/03/2008 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )
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24/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/03/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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26/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/03/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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09/04/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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04/07/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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08/07/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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10/07/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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16/07/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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05/08/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
|
06/08/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/09/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/09/2008 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )
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23/09/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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23/09/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/09/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/10/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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13/10/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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28/10/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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11/12/2008 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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18/03/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/04/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
20/05/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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09/06/2009 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/06/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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24/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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25/06/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/07/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/08/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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21/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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27/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/04/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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09/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 22/09/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/08/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/08/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária