PL 1691/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor
Carlos Bezerra - PMDB/MT
Apresentação
07/08/2007
Ementa
Dispõe sobre a contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto extrajudicial.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
25/08/2009 | (SUBSTITUTIVO DO SENADO) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/09/2007) | 28/09/2007 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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06/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 07/10/16, PÁG 630 COL 01, Letra A. |
04/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer, com voto contrário do Dep. Luiz Couto. |
25/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
(SUBSTITUTIVO DO SENADO) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 2 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
07/05/2015
- Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 1.691 de 2007.
Inteiro
teor
04/10/2016 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer, com voto contrário do Dep. Luiz Couto. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
07/08/2007 |
Plenário ( PLEN )
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17/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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20/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
13/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
08/04/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
10/04/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/08/2009 |
Plenário ( PLEN )
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13/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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25/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/08/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
13/11/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/11/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
19/12/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
29/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/03/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
07/05/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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31/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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01/09/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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20/09/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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04/10/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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05/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/10/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/11/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 04/10/2016 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 20/09/2016 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 14/09/2016 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária