PL 1691/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| REQ 2371/2021 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 10/11/2021 | Darci de Matos | Requer a inclusão em Pauta do PL 1.691/07, que dispõe sobre a contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto extrajudicial. Inteiro teor |