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PEC 127/2007 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Paes Landim - PTB/PI

Apresentação
12/07/2007

Ementa
Dá nova redação ao art. 166 da Constituição e seus §§ 1º, 2º e 7º que dispõem sobre a tramitação dos projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais.

Dados Complementares:
Estabelece que os projetos relativos ao orçamento deverão ser apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma dos respectivos Regimentos Internos, e apreciados por comissões por eles designados; admite a prorrogação do Orçamento vigente se o projeto de lei orçamentária não tiver sido enviado à sanção até 15 de dezembro.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
08/08/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
12/07/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). Inteiro teor
08/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 08 07 PAG 39159 COL 02. Inteiro teor
10/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
21/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE)
20/12/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Ciro Gomes Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE), pela admissibilidade. Inteiro teor
18/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
19/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/03/08, PÁG 10890 COL 01, Letra A. Inteiro teor
08/04/2009

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
    DCD de 09/04/09 PÁG 12520 COL 01. Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)
  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
01/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 575/2011, pelo Dep. Paes Landim, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
02/03/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-575/2011.
    DCD de 03/03/11 PÁG 10392 COL 02. Inteiro teor
31/01/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 425/2015, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer o desarquivamento das proposições que menciona". Inteiro teor
12/02/2015

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-425/2015. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
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