PEC que muda tramitação do Orçamento é admitida pela CCJ

18/03/2008 - 13:12  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje, quanto à admissibilidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 127/07, que altera o regime de tramitação dos projetos das leis orçamentárias, determinando que sejam analisados separadamente pela Câmara e pelo Senado.

Atualmente, esses projetos são analisados e votados pela Comissão Mista de Orçamento e pelo Plenário do Congresso, em sessão unicameral, reunindo deputados e senadores.

O texto, do deputado Paes Landim (PTB-PI), estabelece que a votação em cada Casa será feita com base nos respectivos regimentos internos, que indicarão as comissões temáticas que deverão dar o parecer sobre as propostas. As emendas parlamentares serão apresentadas nas comissões.

A PEC determina ainda que, caso o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) não seja enviado à sanção presidencial até o dia 15 de dezembro, o Orçamento em vigor será automaticamente prorrogado.

O relator, deputado Ciro Gomes (PSB-CE), havia recomendado a aprovação da PEC.

Tramitação
A PEC será analisada agora por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Reportagem – Luiz Claudio Pinheiro
Edição – Natalia Doederlein

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara
Tel. (61) 3216.1851/3216.1852
Fax. (61) 3216.1856
E-mail:agencia@camara.gov.br