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PL 1533/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Gonzaga Patriota - PSB/PE

Apresentação
09/07/2007

Ementa
Estabelece a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal às empresas que pretenderem restringir o cadastro de seus clientes em órgãos como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC - e a Serasa S/A .

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
09/08/2007 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2007) 20/08/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2008) 15/10/2008

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/07/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). Inteiro teor
09/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
13/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 08 07 PAG 39542 COL 02. Inteiro teor
14/08/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC.
16/08/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PTB-SP)
17/08/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/08/2007)
28/08/2007

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/06/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvida sem Manifestação.
25/06/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
13/10/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
14/10/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/10/2008)
30/10/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/11/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Walter Ihoshi.
19/11/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ)
03/12/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CDC, pelo Dep. Vinicius Carvalho Inteiro teor
  • Parecer Reformulado, Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), pela rejeição. Inteiro teor
09/12/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3749 de 2008, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) que requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1533/2007 que estabelece a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal às empresas que pretenderem restringir o cadastro de seus clientes em órgãos como Serviço de Proteção ao Crédito e a Serasa S/A. Inteiro teor
10/12/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo autor.
16/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Retirado o PL 1533/07, em face do deferimento do requerimento REQ 3749/2008, nos termos do artigo 104, caput c/c art. 114, inciso VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. DCD 17 12 08 PAG 59836 COL 01. Inteiro teor
18/12/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 336/08 à CDC, solicitando a devolução deste, em razão de retirada. Inteiro teor
05/01/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido à CCP, em atendimento ao Memorando nº 336/08, da COPER.
18/02/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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