PL 1533/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 3749/2008 => PL 1533/2007 | Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual | 09/12/2008 | Gonzaga Patriota | Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1533/2007 que estabelece a obrigatoriedade de prova de regularidade fiscal às empresas que pretenderem restringir o cadastro de seus clientes em órgãos como Serviço de Proteção ao Crédito e a Serasa S/A. Inteiro teor |