PLP 79/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Transformada na Lei Complementar 127/2007


Identificação da Proposição

Apresentação
21/06/2007

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Dados Complementares:
Altera dispositivos concernentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional (Supersimples).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/06/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 27/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Apensados

Apensados ao PLP 79/2007 ( 1 )

  • PLP 81/2007

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
21/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado José Pimentel (PT-CE). Inteiro teor
26/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Aprovado o Requerimento do Dep. José Pimentel que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 79, de 2007, que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - Simples Nacional).
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1222/2007 => PLP 79/2007.
27/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à CCJC.
  • Encaminhado à CFT.
  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 06 07 PAG 32165 COL 02. Inteiro teor
  • Encaminhado à CDEIC.
28/06/2007

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Recebimento pela CDEIC.
28/06/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
28/06/2007

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
03/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

03/07/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), para proferir o parecer pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação deste. Inteiro teor
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e do PLP 81/07, apensado, nos termos do Substitutivo apresentado. Inteiro teor
  • Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
  • Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 81/07, apensado, e do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Inteiro teor
  • Retirado o Requerimento do Dep. Bernardo Ariston, na qualidade de Líder do bloco PMDB, PSC, PTC, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Silvio Torres (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • O Projeto foi emendado.
  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3. Inteiro teor
03/07/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, PEP 1 CFT, pelo Dep. Luiz Carlos Hauly Inteiro teor
03/07/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3. Inteiro teor
03/07/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, PEP 1 CDEIC, pelo Dep. Reginaldo Lopes Inteiro teor
03/07/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Questão de Ordem nº 131/07 levantada pelo Dep. Gerson Peres (PP-PA) para indagar se, ao oferecer parecer pela inconstitucionalidade, o Relator tem competência para impedir que a matéria seja submetida à apreciação do Plenário. A Presidência esclarece que a matéria que recebe parecer pela inconstitucionalidade em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, não é submetida ao Plenário, salvo recurso. O Dep. Gerson Peres (PP-PA) recorre à CCJC (Recurso nº 63, de 2007).
03/07/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REC 63/2007, pelo Dep. Gerson Peres, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, contra decisão da Presidência na Questão de Ordem nº 131, de 2007." Inteiro teor
03/07/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3. Inteiro teor
03/07/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário, PEP 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands Inteiro teor
03/07/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Votação do Requerimento do Dep. Bernardo Ariston, na qualidade de Líder do bloco PMDB, PSC, PTC, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Bernardo Ariston, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PSC, PTC, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 156; Não: 247; Abstenção: 0; Total: 403.  Votação
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
03/07/2007

Plenário ( PLEN ) - 20:20 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:20)
  • Retirado pelo autor, Dep. Miro Teixeira, Lìder do PDT, o Requerimento que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
  • Votação do Recurso do Dep. Abelardo Camarinha (PSB-SP) e outros, contra o Parecer do Relator da Comissão de Finanças e Tributação pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
  • Rejeitado o Recurso.
  • Em conseqüência, as Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 3 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Prejudicado o Destaque de Bancada do PPS para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1.
  • Prejudicado o Destaque de Bancada do PSDB para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1.
  • Prejudicado o Destaque de Bancada do PTB para votação em separado da Emenda de Plenário nº 2.
  • Prejudicado o Destaque de Bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PAN, para votação em separado da Emenda de Plenário nº 3.
  • Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 353; Não: 0; Abstenção: 1; Total: 354.  Votação
  • Em conseqüência, ficam prejudicados o Projeto inicial e o Projeto de Lei Complementar nº 81, de 2007, apensado.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal. (PLP 79-B/07)
    DCD de 04/07/07 PÁG 33915 COL 02. Inteiro teor
04/07/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolução à CCP em razão da aprovação da matéria pelo Plenário da Câmara.
04/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 356/07/PS-GSE.
05/07/2007

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )

  • Devolução à CCP
09/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 1087/07 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
14/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Complementar 127/2007. DOU 15 08 07 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 605-PE. DOU 15 08 07 PÁG 09 COL 02.
22/08/2007

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Devolução à CCP
22/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 337/07 (CN) solicitando a atualização da indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
15/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 27/07 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Sessões e Reuniões
  • 03/07/2007 - 20h20

    Plenário

    Sessão - Deliberativa

  • 03/07/2007 - 14h00

    Plenário

    Sessão - Deliberativa