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PLP 81/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar



Identificação da Proposição

Autor
Jutahy Junior - PSDB/BA

Apresentação
26/06/2007

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências.

Dados Complementares:
Possibilita que os débitos relativos a fatos geradores ocorridos até a data de opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional (Supersimples), sejam inclusos no parcelamento, bem como estende o prazo para 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais, com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas incidentes.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
03/07/2007 Apense-se à(ao) PLP-79/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
26/06/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Jutahy Junior (PSDB-BA). Inteiro teor
03/07/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se à(ao) PLP-79/2007.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/07/2007

Plenário ( PLEN )

  • Declarado prejudicado, em face da aprovação do Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 79, de 2007. (ver PLP 79/2007)
04/07/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/07/07 PÁG 33821 COL 01. Inteiro teor
02/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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