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PLP 77/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Apresentação
20/06/2007

Ementa
Acrescenta o art. 3-A à Lei Complementar n° 63, de 1990, para estabelecer que, para efeitos de cálculo do valor adicionado para repartição do ICMS, a localização da barragem determina os Municípios-sede de usina hidrelétrica.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
28/06/2007	Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
28/05/2008	Plenário ( PLEN ) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 21/05/08 PÁG 22247 COL 01.
22/11/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Aprovado por Unanimidade o Parecer

Apensados

Apensados ao PLP 77/2007 ( 2 )

PLP 276/2008

PLP 276/2008

Autor: Fernando Diniz

Ementa: Estabelece regras especiais para o cálculo do Valor Adicionado Fiscal - VAF, relativo às operações de circulação de energia eletrica de fonte hidráulica.
, PLP 5/2020

PLP 5/2020

Autor: Glaustin Fokus

Ementa: Acrescenta o § 15 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para restringir a forma de cálculo do valor adicionado derivado da geração de energia hidrelétrica estampada no § 14 aos Municípios sedes de usinas hidrelétricas sob o regime de cotas.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)	24/10/2007 - Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor 22/11/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)	11/09/2007 - Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor 26/09/2007 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
20/06/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Sergio Petecão (PMN-AC). Inteiro teor
28/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
06/07/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/07/07 PÁG 34894 COL 01. Inteiro teor
10/07/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT.
17/07/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE)
11/09/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Silvio Costa Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
26/09/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/09/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 1746/2007, pelo Deputado Jovair Arantes, que solicita urgëncia na apreciação do PLP 77/2007. Inteiro teor
27/09/2007	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
27/09/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
27/09/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
28/09/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n. 1746/2007, pelo Deputado Jovair Arantes, que solicita urgëncia na apreciação do PLP 77/2007.
03/10/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)
24/10/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Inteiro teor
08/11/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Odair Cunha e Regis de Oliveira.
13/11/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor Prazo de Vista Encerrado
22/11/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/11/2007	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
27/11/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
30/11/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/12/07, PÁG 64099 COL 01, Letra A. Inteiro teor
03/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-276/2008. Inteiro teor
16/05/2008	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Letra "A" encaminhada à republicação em virtude de apensação.
20/05/2008	Plenário ( PLEN ) Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1746/2007 => PLP 77/2007. Aprovado requerimento dos Deputados Sr. Jovair Arantes e Marcio França, Liderança do Bloco PSB/PTB/PCdoB, Henrique Eduardo Alves, Liderança do PMDB, Luiz Sergio, Liderança do PT, Lincoln Portela, Liderança do PR, Benedito de Lira, Liderança do PP e Fernando Coruja e Roberto Santiago, Liderança do Bloco PV/PPS, que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155, combinado com o art. 117, XV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a INCLUSÃO NA PAUTA DA ORDEM DO DIA
20/05/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/05/2008	Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02) Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Jovair Arantes (PTB-GO). Adiada a continuação da discussão por acordo dos Srs. Líderes.
28/05/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Continuação da discussão em primeiro turno. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. DCD de 21/05/08 PÁG 22247 COL 01. Inteiro teor
16/06/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7085/2010, pela Deputada Luciana Costa, que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados do PLP nº 77/2007". Inteiro teor
17/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-5/2020. Inteiro teor
07/10/2021	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n. 1980/2021, pelo Deputado Filipe Barros (PSL/PR), que "Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário do PLP 77/2007". Inteiro teor