PL 5487/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Origem: PLS 352/1999
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Ademir Andrade - PSB/PA
Apresentação
04/10/2001
Ementa
Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III,Título VII da Constituição Federal.
Dados Complementares:
Dispõe que os imóveis onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas serão imediatamente expropriadas, em sua totalidade, sem qualquer indenização ao proprietário, independente das demais sanções cabíveis.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
09/07/2002 | Apense-se a este o PL-2041/1996. Deferido ofício nº 243/02, da CAPR, solicitando esta apensação. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 12/03/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 05/03/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 12/09/2003 | 12/09/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/02/2007) | 22/02/2007 |
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2011) | 14/03/2011 |
Apensados
Apensados ao PL 5487/2001 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 1 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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04/10/2001 |
Plenário ( PLEN )
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29/10/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/02/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/02/2002 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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08/03/2002 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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11/03/2002 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
18/03/2002 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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24/04/2002 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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08/05/2002 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/05/2002 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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09/07/2002 |
Mesa Diretora ( MESA )
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27/02/2003 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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28/02/2003 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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13/03/2003 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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10/09/2003 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
11/09/2003 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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22/09/2003 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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22/10/2003 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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23/10/2003 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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07/05/2004 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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11/05/2004 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2004 |
Plenário ( PLEN )
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13/05/2004 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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21/02/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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05/03/2007 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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11/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/04/2010 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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13/04/2010 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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27/04/2010 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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12/05/2010 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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11/03/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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23/03/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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31/10/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
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14/12/2011 |
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/12/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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03/02/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/02/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/02/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/02/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 14/12/2011 - 10h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Ordinária
- 07/12/2011 - 10h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Ordinária
- 30/11/2011 - 10h00
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
Reunião Deliberativa Ordinária