PL 1191/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 12019/2009
Identificação da Proposição
Autor
Flávio Dino - PCdoB/MA
Apresentação
29/05/2007
Ementa
Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990.
Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Insere inciso III no art. 3º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos de instrução.
Dados Complementares:
Confere ao relator, em ações penais originárias do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a faculdade de convocar Desembargadores de Turmas Criminais dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais Regionais Federais, bem como Juizes das varas criminais da Justiça dos Estados e Municípios para atuar na instrução de processos de competência exclusiva do STF e do STJ.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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14/06/2007 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2007) | 02/07/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/08/2008) | 29/08/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
04/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 1.890/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
21/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12019/2009. DOU 24/08/09 PÁG 01 COL 03. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
29/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
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14/06/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/06/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/06/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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02/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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28/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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10/10/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/10/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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30/04/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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04/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/05/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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26/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/06/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/08/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/09/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 27/05/2009 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 22/04/2009 - 14h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 02/07/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária