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PL 1191/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Transformada na Lei Ordinária 12019/2009

Identificação da Proposição

Autor
Flávio Dino - PCdoB/MA

Apresentação
29/05/2007

Ementa
Altera a Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Insere inciso III no art. 3º da Lei nº 8.038, de 28 de maio de 1990, para prever a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos de instrução.

Dados Complementares:
Confere ao relator, em ações penais originárias do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a faculdade de convocar Desembargadores de Turmas Criminais dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais Regionais Federais, bem como Juizes das varas criminais da Justiça dos Estados e Municípios para atuar na instrução de processos de competência exclusiva do STF e do STJ.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
14/06/2007	À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2007)	01/07/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/08/2008)	28/08/2008

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/08/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12019/2009. DOU 24/08/09 PÁG 01 COL 03.
04/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.890/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
29/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Flávio Dino (PCdoB-MA). Inteiro teor
14/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/06/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 16 06 07 PAG 30405 COL 02. Inteiro teor
15/06/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
28/06/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
29/06/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 02/07/2007)
17/07/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/10/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, tecnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. Inteiro teor
01/07/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Leonardo Picciani, Marcelo Ortiz e Vicente Arruda. Discutiram a matéria os Deputados Flávio Dino, Vicente Arruda, Marcelo Ortiz e Gerson Peres. Mantida a inscrição do Deputado Antonio Carlos Biscaia.
03/07/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Retirado de pauta e devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI), para reexame da matéria. Prazo de Vista Encerrado Devolvido ao Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
27/08/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim Inteiro teor Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paes Landim (PTB-PI), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
28/08/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/08/2008)
10/10/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Prorrogação de prazo até 14/10/2008.
14/10/2008	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/04/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
30/04/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
04/05/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 05 05 09 PAG 16729 COL 01, Letra A. Inteiro teor
04/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 05/05/2009).
13/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
14/05/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Ofício SGM-P 788/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. Encaminhado à CCP
19/05/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
26/05/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator da Redação Final, Dep. Paes Landim (PTB-PI) Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Paes Landim Inteiro teor
27/05/2009	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
04/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 616/09/PS-GSE.
12/08/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.619/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
21/08/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 12019/2009. DOU 24/08/09 PÁG 01 COL 03.
04/09/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 1.890/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.

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