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PL 1169/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 30/2007


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT/DF

Apresentação
28/05/2007

Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, para incluir as pessoas com deficiência entre as isentas da taxa de licença à pesca amadora e dá outras providências.

Dados Complementares:
A isenção se limita ao pescador que usar caniço simples, linha de mão ou molinete e que não for filiado a clubes de pesca.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
31/05/2007 Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2007) 06/06/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2007) 10/12/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2008) 19/05/2008

Última Ação Legislativa

Data Ação
09/12/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivado, nos termos do § 4.º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
DCD do dia 10/12/10 PÁG 50006 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
28/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 1169/2007, do Senado Federal - Senador Cristovam Buarque, que "altera o Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, para incluir as pessoas com deficiência entre as isentas da taxa de licença à pesca amadora e dá outras providências." Inteiro teor
28/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Of. nº 735/07-SF que encaminha para revisão da Câmara dos Deputado o Projeto de Lei do Senado nº 30/07. Inteiro teor
31/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
    Seguridade Social e Família;
    Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
04/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 06 07 PAG 28072 COL 02. Inteiro teor
04/06/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
  • Designado Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE)
05/06/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/06/2007)
19/06/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
09/10/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Fernando Coelho Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Fernando Coelho Filho (PSB-PE), pela aprovação. Inteiro teor
07/11/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
09/11/2007

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
09/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
09/11/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
19/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 20/11/07, PÁG 61933 COL 02, Letra A. Inteiro teor
06/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ)
07/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/12/2007)
20/12/2007

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/03/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Cida Diogo Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
23/04/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
25/04/2008

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
28/04/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
28/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
15/05/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Fábio Ramalho (PV-MG)
16/05/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/05/2008)
28/05/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 12/06/08, PÁG 26832 COL 01, Letra B. Inteiro teor
16/12/2008

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Fábio Ramalho Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Fábio Ramalho, pela inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
18/03/2009

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE)
13/07/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Armando Monteiro (PTB-PE). Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Armando Monteiro, pela inadequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
17/11/2010

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 11:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
23/11/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 24/11/10 PAG 46634 COL 01, Letra C. Inteiro teor
24/11/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/11/2010).
08/12/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
09/12/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado, nos termos do § 4.º do artigo 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária).
    DCD do dia 10/12/10 PÁG 50006 COL 01. Inteiro teor
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  • 17/11/2010 - 11h00

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