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MPV 373/2007 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11520/2007


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
25/05/2007

Ementa
Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
03/09/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 26/05/2007 a 31/05/2007.
Comissão Mista: 25/05/2007 a 07/06/2007.
Câmara dos Deputados: 08/06/2007 a 21/06/2007.
Senado Federal: 22/06/2007 a 05/07/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 06/07/2007 a 08/07/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 09/07/2007.
Congresso Nacional: 25/05/2007 a 06/08/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/08/2007 a 05/10/2007.
25/05/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11520/2007. DOU 19 09 07 PÁG 01 COL 01.
DCD de 19 09 07 PÁG 47637 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
25/05/2007

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
25/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 26/05/2007 a 31/05/2007.
    Comissão Mista: 25/05/2007 a 07/06/2007.
    Câmara dos Deputados: 08/06/2007 a 21/06/2007.
    Senado Federal: 22/06/2007 a 05/07/2007.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 06/07/2007 a 08/07/2007.
    Sobrestar Pauta: a partir de 09/07/2007.
    Congresso Nacional: 25/05/2007 a 06/08/2007.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/08/2007 a 05/10/2007.
12/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 340/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 373 de 2007, que "dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios"." Inteiro teor
12/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido o ofício nº 238/2007 do Congresso Nacioanal, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 373 de 2007.Informa ainda que à Medida foram oferecidas 11 emendas e que a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resoluçõa nº 1 de 2002-CN não se instalou. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À publicação em avulso, pendente de parecer da Comissão Mista.
13/06/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 06 07 PAG 29836 COL 02. Inteiro teor
14/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
19/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
20/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do OF. 876 de 2007, do Senado Federal, que requer que as emendas que receberam os nºs 84 e 85 da MPV 372/07 sejam transferidas para o processado da MPV 373/07. Inteiro teor
20/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
28/06/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Designada Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), para proferir o parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 13 (treze) emendas apresentadas.
03/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirada de pauta de Ofício.
10/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 10:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 20:20 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:20)
  • Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 13; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 3, 6 e 8 a 13; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 2, 4, 5 e 7; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 3, 6 e 8 a 13. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 2, 4, 5 e 7, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em conseqüência, as Emendas de nºs 1, 2, 4, 5 e 7 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 3, 6 e 8 a 13, com parecer contrário, ressalvado o destaque.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 373, de 2007, ressalvado o destaque.
  • Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG).
  • Aprovada a Emenda nº 6.
  • Em face da aprovação da Emenda nº 6, fica aprovada a Medida Provisória nº 373, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2007.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 373-A/07) (PLV 24/07)
    DCD de 11 07 07 PÁG 35536 COL 02. Inteiro teor
10/07/2007

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do PLV 24/2007, pela Dep. Maria do Carmo Lara, que "dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios." Inteiro teor
13/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apresentação do Requerimento nº 1358/2007, pelo Deputado Fernando Coruja, que solicita a correção de inexatidão do texto da Redação Final da Medida Provisória n.º 373, de 2007, aprovada no Plenário desta Casa em 10 de julho de 2007.
17/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 362/07/PS-GSE.
01/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento 1358/07, no qual solicita a correção de inexatidão do texto da Redação Final da Medida Provisória nº 373/07, conforme Decisão da Presidência, em que não se configura a hipótese de inexatidão do texto da redação final, uma vez que esta contém exatamente a matéria que foi aprovada em plenário, motivo pelo qual foi indeferida a solicitação do Requerimento citado.
    DCD 02 08 07 PAG 37737 COL 02. Inteiro teor
03/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Ofício nº 357/2007, do Senado Federal, que declara prejudicado o PLV nº 24 de 2007, apresntado por esta Casa à Medida Provisória nº 373 de 2007, que "Dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios", aprovando a Medida Provisória original. Encaminha, ainda, autógrafos e o processado da referida Medida Provisória para apreciação nesta CAsa. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. DCD de 04/09/07, PÁG 44423 COL 01, Letra B. Inteiro teor
04/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único desta MPV, em razão da declaração de prejudicialidade, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2007. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP) e Dep. Colbert Martins (PMDB-BA).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Paulo Renato Souza, na qualidade de Líder do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; Não: 256; Abstenção: 0; Total: 258.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
  • Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita discussão por grupo de artigos.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Guilherme Campos (DEM-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).
  • Adiada a continuação da discussão em face do encerramento da Sessão.
04/09/2007

PLENÁRIO ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Continuação da discussão em turno único desta MPV, em razão da declaração de prejudicialidade, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2007. (Sessão ordinária - 14:00).
  • Votação do Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, pelo Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Henrique Fontana (PT-RS), em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 8; Não: 277; Abstenção: 1; Total: 286.  Votação
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Marcio Junqueira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
  • Discutiu a Matéria o Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Vilson Covatti (PP-RS).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Questão de Ordem nº 161/2007 do Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) a respeito da exigência de inscrição prévia para o encaminhamento da votação do requerimento de encerramento da discussão da Medida Provisória n° 373, de 2007.
  • Rejeitado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
  • Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita adiamento da votação por uma sessão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Guilherme Campos (DEM-SP).
  • Rejeitado o Requerimento.
  • Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. João Oliveira (DEM-TO).
  • Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, pelo Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PSC, PTC, e pelo Dep. Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; Não: 280; Abstenção: 0; Total: 284.  Votação
  • Votação em turno único.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 373-B, de 2007.
  • Não acolhido pela Mesa o Destaque de bancada do PSDB para supressão do art. 3º da MPV 373/07 e manutenção do artigo 3º do PLV 24/07.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG).
  • A Matéria vai à Promulgação. (MPV 373-C/07)
    DCD de 05/09/07 PÁG 44527 COL 01. Inteiro teor
10/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal para promulgação por meio do Ofício nº 1.538/07/SGM/P
18/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11520/2007. DOU 19 09 07 PÁG 01 COL 01.
    DCD de 19 09 07 PÁG 47637 COL 01. Inteiro teor
24/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 389/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.
Sessões e Reuniões