MPV 373/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 340/2007 => MPV 373/2007 | Mensagem | 12/06/2007 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 373 de 2007, que "dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios". Inteiro teor |