PL 5560/2001
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Autor
Nice Lobão - PFL/MA
Apresentação
18/10/2001
Ementa
Autoriza o enteado a adotar o nome de família do padrasto.
Dados Complementares:
Altera a Lei nº 6.015, de 1973.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/11/2001 | Despacho à CCJR - Artigo 24, II. |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto | 16/04/2002 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 05/06/2003 | 05/06/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 03/06/2008) | 03/06/2008 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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22/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
Recebimento do Ofício nº 3.177/09 (SF) comunicando o arquivamento da matéria. |
24/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
18/10/2001 |
Plenário ( PLEN )
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21/11/2001 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/02/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/02/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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11/04/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/04/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/04/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/12/2002 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/03/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/04/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
03/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
04/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
11/06/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/09/2003 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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08/06/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/06/2004 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/05/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
02/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
24/06/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/10/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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25/11/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/12/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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11/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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12/12/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/02/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/03/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/04/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2009 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 24/03/2009 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 04/12/2008 - 09h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 03/12/2008 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária