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PDC 49/2007 Inteiro teor
Projeto de Decreto Legislativo

Situação: Arquivada

Acessóri de:

Identificação da Proposição

Autor
Valdir Colatto - PMDB/SC

Apresentação
22/05/2007

Ementa
Susta os efeitos da Portaria nº 795, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que amplia os limites da área denominada pela Funai como Terra Indígena Toldo Pinhal, localizada nos Municípios de Seara, Paial e Arvoredo, Estado de Santa Catarina, declarando-a de posse permanente do grupo indígena Kaingang.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
18/07/2007	Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data	Ação
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 0 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
22/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC). Inteiro teor
25/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
04/06/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 05 06 07 PAG 28075 COL 02. Inteiro teor
04/06/2007	DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM ) Recebimento pela CDHM.
06/06/2007	DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM ) Designado Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO)
11/07/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 1329/2007, pelo Deputado Marcos Montes (Pres. da CAPADR), que solicita , nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PDC nº 49/2007, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito. Inteiro teor
18/07/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento de Redistribuição, REQ 1329/07, conforme despacho do seguinte teor: DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PDC 49/2007, para incluir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, devendo manifestar-se antes da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Novo despacho: CAPADR, CDHM, CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: ordinário. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se. DCD 02 08 07 PAG 37714 COL 01. Inteiro teor Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Direitos Humanos e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
31/07/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CDHM o Memorando nº 183/07 - COPER solicitando a devolução dos PDCs 47, 48, 49 e 50/07 Inteiro teor
16/08/2007	DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM ) Devolução à CCP
17/08/2007	AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) Recebimento pela CAPADR.
21/08/2007	AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR)
09/11/2007	AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Luiz Carlos Setim Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Setim (DEM-PR), pela aprovação. Inteiro teor
21/11/2007	AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Beto Faro, Celso Maldaner, Duarte Nogueira, Luis Carlos Heinze, Moacir Micheletto e Zonta.
27/11/2007	AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CAPADR, pelo Dep. Beto Faro Inteiro teor
28/11/2007	AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) Prazo de Vista Encerrado
05/12/2007	AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Anselmo de Jesus, apresentou voto em separado o Deputado Beto Faro
07/12/2007	AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
07/12/2007	DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM ) Recebimento pela CDHM.
07/12/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
07/12/2007	DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM ) Designado Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO)
04/03/2009	DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDHM, pelo Dep. Pedro Wilson Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela rejeição. Inteiro teor
10/03/2009	DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDHM, pelo Dep. Pedro Wilson Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Pedro Wilson (PT-GO), pela rejeição. Inteiro teor
11/03/2009	DIREITOS HUMANOS E MINORIAS ( CDHM ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/03/2009	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
16/04/2009	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
04/05/2009	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela inconstitucionalidade deste, prejudicados os demais aspectos a serem analisados por esta Comissão. Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
02/03/2011	Plenário ( PLEN ) Apresentação do REQ nº 637/2011, que solicita o desarquivamento da proposição.
07/03/2011	Plenário ( PLEN )
14/03/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-637/2011. Inteiro teor
14/10/2014	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Comissão de Direitos Humanos e Minorias Publicado no DCD de 15/10/14, PÁG 544 COL 01, Letra A. Inteiro teor
31/01/2015	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/09/2015	CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Devolução à CCP

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