PL 1044/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator que deixou de ser Membro
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
Luiza Erundina - PSB/SP
Apresentação
10/05/2007
Ementa
Acrescenta dispositivo na Lei nº 8.213, de 1991.
Dados Complementares:
Limita a possibilidade de representação dos segurados perante os órgãos da Previdência Social, admitindo-se procuração por instrumento público apenas para cônjuge, companheiros, parentes legais até 3º grau, assistente social que represente a instituição onde está internado o beneficário e advogado, impedindo a atuação de "agenciador".
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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21/05/2007 | Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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18/06/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 19/06/2019) |
10/03/2021 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC
)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Danilo Cabral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 3 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) | 09/06/2015
- Parecer do Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação, com substitutivo.
Inteiro
teor 02/12/2015 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) |
-
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Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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10/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
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21/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/05/2007 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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04/06/2007 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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06/06/2007 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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20/06/2007 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
11/07/2007 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
22/08/2007 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/08/2007 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
10/09/2007 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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19/09/2007 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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26/09/2007 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
04/06/2008 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
19/11/2008 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/02/2011 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
23/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
07/04/2011 |
Plenário ( PLEN )
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02/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/05/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/08/2011 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
09/08/2011 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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18/08/2011 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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15/12/2011 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
16/12/2011 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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14/03/2012 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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10/07/2013 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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03/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/03/2015 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
09/06/2015 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )
|
02/12/2015 |
SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/12/2015 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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08/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/01/2016 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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03/02/2016 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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23/02/2016 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
07/01/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/06/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
18/06/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
02/07/2019 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
|
10/03/2021 |
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
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Sessões e Reuniões
- 02/12/2015 - 07h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 25/11/2015 - 07h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária
- 18/11/2015 - 07h30
Comissão de Seguridade Social e Família
Reunião Deliberativa Ordinária