PL 992/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
08/05/2007
Ementa
Altera a redação do art. 3º da Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, que "acresce e altera dispositivo da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências".
Dados Complementares:
Autoriza a equalização de taxas de juros de financiamento para aquisição e modernização da frota de aviões agrícolas.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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16/05/2007 | Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 7 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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08/05/2007 |
Plenário ( PLEN )
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16/05/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2007 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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17/05/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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29/05/2007 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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30/05/2007 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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11/06/2007 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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03/07/2007 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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17/10/2007 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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17/10/2007 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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24/10/2007 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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07/11/2007 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/11/2007 |
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DES. RURAL ( CAPADR )
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09/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/11/2007 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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14/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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21/12/2007 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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06/03/2008 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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19/03/2008 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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08/04/2009 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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13/05/2009 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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27/05/2009 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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03/06/2009 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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09/06/2009 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/01/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/02/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/04/2011 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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13/04/2011 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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27/04/2011 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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27/02/2012 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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20/03/2012 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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28/06/2012 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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02/04/2013 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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02/07/2013 |
Plenário ( PLEN )
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16/07/2013 |
Mesa Diretora ( MESA )
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29/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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06/08/2013 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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04/09/2013 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/06/2018 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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03/07/2018 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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18/01/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/10/2019 |
FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
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