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MPV 368/2007 Inteiro teor
Medida Provisória

Situação: Transformada na Lei Ordinária 11512/2007

Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
07/05/2007

Ementa
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Dados Complementares:
Distribuição dos recursos remanescentes, no valor de R$ 975.000.000,00 (novecentos e setenta e cinco milhões de reais).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência

Despacho atual:

Data	Despacho
21/05/2007	Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas: 08/05/2007 a 13/05/2007. Comissão Mista: 07/05/2007 a 20/05/2007. Câmara dos Deputados: 21/05/2007 a 03/06/2007. Senado Federal: 04/06/2007 a 17/06/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/06/2007 a 20/06/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 21/06/2007. Congresso Nacional: 07/05/2007 a 05/07/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/07/2007 a 17/09/2007.	07/05/2007

Última Ação Legislativa

Data	Ação
08/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11512/2007. DOU 09 08 07 PÁG 02 COL 01.
30/05/2007	Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 03 emendas apresentadas.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 3 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 2 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/05/2007	Poder Executivo ( EXEC ) Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
07/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Prazo para Emendas: 08/05/2007 a 13/05/2007. Comissão Mista: 07/05/2007 a 20/05/2007. Câmara dos Deputados: 21/05/2007 a 03/06/2007. Senado Federal: 04/06/2007 a 17/06/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/06/2007 a 20/06/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 21/06/2007. Congresso Nacional: 07/05/2007 a 05/07/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/07/2007 a 17/09/2007.
21/05/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação da MSC 308/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória 368 de 2007, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País"." Inteiro teor
21/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício nº 202 de 2007, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 368 de 2007. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 3 (três) emendas e que a Comissão Mista referida no caput do art 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN não se instalou. Inteiro teor Publique-se. Submeta-se ao Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/05/07 PÁG 25392 COL 01. Inteiro teor
29/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/05/2007	Presidência da Câmara dos Deputados ( PRESI ) Designado Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 03 emendas apresentadas.
30/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/05/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Retirada de pauta de Ofício.
04/06/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/06/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/06/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Retirada de pauta de Ofício.
12/06/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2007	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00) Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
19/06/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
20/06/2007	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/06/2007	Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00) Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 e 2; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 e 2; pela inadmissibilidade da Emenda de nº 3; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2. Inteiro teor Encerrada a discussão. Votação preliminar em turno único. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade da Emenda de nº 3, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Em conseqüência, a Emenda de nº 3 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. Votação, quanto ao mérito, em turno único. Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, com parecer contrário, ressalvado o destaque. Aprovada a Medida Provisória nº 368, de 2007. Votação da Emenda nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS. Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP). Rejeitada a Emenda nº 1. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA). Inteiro teor A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 368-A/07) DCD 22 06 07 PAG 31369 COL 02. Inteiro teor
26/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 296/07/PS-GSE.
08/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Transformado na Lei Ordinária 11512/2007. DOU 09 08 07 PÁG 02 COL 01.
09/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Recebimento do Ofício nº 324/07 (CN) encaminhando texto promulgado.