MPV 368/2007 Inteiro teor
Medida Provisória


Situação: Transformada na Lei Ordinária 11512/2007

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
07/05/2007

Ementa
Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País.

Dados Complementares:
Distribuição dos recursos remanescentes, no valor de R$ 975.000.000,00 (novecentos e setenta e cinco milhões de reais).

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência


Despacho atual:

Data Despacho
21/05/2007 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas: 08/05/2007 a 13/05/2007.
Comissão Mista: 07/05/2007 a 20/05/2007.
Câmara dos Deputados: 21/05/2007 a 03/06/2007.
Senado Federal: 04/06/2007 a 17/06/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/06/2007 a 20/06/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 21/06/2007.
Congresso Nacional: 07/05/2007 a 05/07/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/07/2007 a 17/09/2007.
07/05/2007

Última Ação Legislativa

Data Ação
30/05/2007 Presidência ( PRESI )
Designado Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 03 emendas apresentadas.
08/08/2007 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 11512/2007. DOU 09 08 07 PÁG 02 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/05/2007

Poder Executivo ( EXEC )

  • Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. Inteiro teor
07/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para Emendas: 08/05/2007 a 13/05/2007.
    Comissão Mista: 07/05/2007 a 20/05/2007.
    Câmara dos Deputados: 21/05/2007 a 03/06/2007.
    Senado Federal: 04/06/2007 a 17/06/2007.
    Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 18/06/2007 a 20/06/2007.
    Sobrestar Pauta: a partir de 21/06/2007.
    Congresso Nacional: 07/05/2007 a 05/07/2007.
    Prorrogação pelo Congresso Nacional: 06/07/2007 a 17/09/2007.
21/05/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da MSC 308/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória 368 de 2007, que "Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados e aos Municípios, no exercício de 2007, com o objetivo de fomentar as exportações do País"." Inteiro teor
21/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 202 de 2007, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 368 de 2007. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 3 (três) emendas e que a Comissão Mista referida no caput do art 2º da Resolução nº 1, de 2002-CN não se instalou. Inteiro teor
  • Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
22/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/05/07 PÁG 25392 COL 01. Inteiro teor
29/05/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/05/2007

Presidência ( PRESI )

  • Designado Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 03 emendas apresentadas.
30/05/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
31/05/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Retirada de pauta de Ofício.
04/06/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/06/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/06/2007

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Retirada de pauta de Ofício.
12/06/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/06/2007

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)
  • Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
19/06/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
20/06/2007

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/06/2007

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00)
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 e 2; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 e 2; pela inadmissibilidade da Emenda de nº 3; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2. Inteiro teor
  • Encerrada a discussão.
  • Votação preliminar em turno único.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade da Emenda de nº 3, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Em conseqüência, a Emenda de nº 3 deixa de ser submetida a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.
  • Votação, quanto ao mérito, em turno único.
  • Rejeitadas as Emendas de nºs 1 e 2, com parecer contrário, ressalvado o destaque.
  • Aprovada a Medida Provisória nº 368, de 2007.
  • Votação da Emenda nº 1, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP).
  • Rejeitada a Emenda nº 1.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 368-A/07)
    DCD 22 06 07 PAG 31369 COL 02. Inteiro teor
26/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 296/07/PS-GSE.
08/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 11512/2007. DOU 09 08 07 PÁG 02 COL 01.
09/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 324/07 (CN) encaminhando texto promulgado.
Sessões e Reuniões