| PPP 1 MPV36807 => MPV 368/2007 |
Parecer Proferido em Plenário |
21/06/2007 |
Roberto Britto |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Roberto Britto (PP-BA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 e 2; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 e 2; pela inadmissibilidade da Emenda de nº 3; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 e 2.
Inteiro teor
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