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PL 821/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformada na Lei Ordinária 12091/2009


Identificação da Proposição

Autor
Clodovil Hernandes - PTC/SP

Apresentação
24/04/2007

Ementa
Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, assegurando direitos morais aos dubladores de obras audiovisuais.

Nova Ementa da Redação
NOVA EMENTA: Acrescenta inciso VII ao § 2º art. 81 da Lei 9610, de 19 de fevereiro de 1998, para incluir o nome dos dubladores nos créditos das obras audiovisuais.

Dados Complementares:
Garante ao dublador de obra audiovisual a menção de seu nome ou sinal nos créditos da obra e o direito de participarem dos resultados de exibição, nos termos previstos no contrato de trabalho que vierem a negociar.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/05/2007 Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007) 21/05/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2008) 24/03/2008
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2008) 17/04/2008

Última Ação Legislativa

Data Ação
11/11/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 12091/2009. DOU 12/11/09 PÁG 07 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
24/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP). Inteiro teor
02/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Educação e Cultura e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
03/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 05 07 PAG 20716 COL 02. Inteiro teor
04/05/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Recebimento pela CEC.
17/05/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Designado Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP)
18/05/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/06/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Frank Aguiar Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Frank Aguiar (PTB-SP), pela aprovação. Inteiro teor
04/07/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Frank Aguiar (PTB-SP), Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), Dep. Severiano Alves (PDT-BA), Dep. Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS) e Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP).
  • Retirado de pauta de Ofício.
11/07/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
15/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP)
  • Parecer do Relator, Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 821/07. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
21/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura ( CEC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
21/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
21/08/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
30/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 31/08/07, PÁG 44044 COL 02, Letra A. Inteiro teor
18/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
19/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/03/2008)
02/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
16/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/04/2008)
28/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB)
12/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
26/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
31/03/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 53/2009-CCJC.
31/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
02/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 03 04 09 PAG 11450 COL 02, Letra B. Inteiro teor
03/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2009).
16/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
17/04/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício SGM-P 585/2009 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
  • Encaminhado à CCP
22/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
28/04/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator da Redação Final, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
  • Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor
05/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
28/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 563 /09/PS-GSE.
28/10/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.281/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
    DCD 06/11/09 PAG 62041 COL 01. Inteiro teor
11/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei Ordinária 12091/2009. DOU 12/11/09 PÁG 07 COL 01.
20/11/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebimento do Ofício nº 2.710/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
    DCD de 05/12/09 PAG 69318 COL 02. Inteiro teor
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  • 05/05/2009 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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  • 26/03/2009 - 10h00

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  • 25/03/2009 - 10h00

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