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PL 798/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Identificação da Proposição

Apresentação
23/04/2007

Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer penas alternativas aplicáveis aos crimes de trânsito.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
04/05/2007	Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data	Ação
18/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 1 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 1 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 5 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
23/04/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Hugo Leal (PSC-RJ). Inteiro teor
04/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
08/05/2007	Viação e Transportes ( CVT ) Recebimento pela CVT.
14/05/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/05/07 PÁG 23039 COL 02. Inteiro teor
17/05/2007	Viação e Transportes ( CVT ) Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA)
11/07/2007	Viação e Transportes ( CVT ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Claudio Cajado Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação. Inteiro teor
08/08/2007	Viação e Transportes ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/08/2007	Viação e Transportes ( CVT ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
15/08/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
15/08/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC.
21/08/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
29/08/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Inteiro teor
19/09/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/09/2007	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/09/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
02/10/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/10/07, PÁG 51454 COL 02, Letra A. Inteiro teor
13/08/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:30 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:30) Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.
20/08/2008	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/08/2008	Plenário ( PLEN ) - 14:13 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:13) Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. William Woo (PSDB-SP). Encerrada a discussão. Retirada pelo Autor, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) a Emenda de Plenário nº 1. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 798, de 2007. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP). Inteiro teor A matéria vai ao Senado Federal. (PL 798-B/07)
02/09/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 478/08/PS-GSE.
18/03/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Proposição arquivada em razão de arquivamento ao final da 54ª Legislatura pelo Senado Federal, conforme publicação no Diário do Senado Federal, Ano LXIX - Sup. I ao nº 210, de 23 de dezembro de 2014. Inteiro teor