PL 737/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
17/04/2007

Ementa
Dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
23/04/2007 Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
06/05/2010 Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Trabalho, Administração e Serviço Público   ( CTASP ) 02/08/2007 - Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela aprovação. Inteiro teor

21/08/2007   02:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Relações Exteriores e Defesa Nacional   ( CREDN ) 21/11/2007 - Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação. Inteiro teor

19/12/2007   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
Finanças e Tributação   ( CFT ) 27/05/2008 - Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor

19/11/2008   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Guilherme Campos e Fernando Coruja.
Constituição e Justiça e Cidadania   ( CCJC ) 11/03/2010 - Parecer Vencedor, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor

14/04/2010   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, contra os votos dos Deputados João Campos, Bonifácio de Andrada, Zenaldo Coutinho, Mendonça Prado, Antonio Carlos Pannunzio, Efraim Filho, Marcelo Itagiba, Felipe Maia e Paulo Maluf. Apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira. O parecer do Relator, Dep. José Maia Filho, passou a constituir Voto em Separado.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do PL 737/2007, do Poder Executivo, que "dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população." Inteiro teor
  • Apresentação da MSC 230/2007, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreeendidas pelo Poder Executivo com a finalidade de prevenir, proteger, preparar, evitar, reduzir, mitigar sofrimento e auxiliar outros países ou regiões que se encontrem, momentaneamente ou não, em situações de emergência, de calamidade pública, de risco iminente ou grave ameaça à vida, à saúde, à garantia dos direitos humanos ou humanitários de sua população"." Inteiro teor
23/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
    Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/04/2007

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
27/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/07 PÁG 19767 COL 02. Inteiro teor
17/05/2007

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designada Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS)
18/05/2007

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/08/2007

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Manuela D'ávila Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Manuela D'ávila (PCdoB-RS), pela aprovação. Inteiro teor
15/08/2007

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Daniel Almeida.
21/08/2007

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/08/2007

Trabalho, Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 165/2007-CTASP.
28/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
28/08/2007

Relações Exteriores e Defesa Nacional ( CREDN )

  • Recebimento pela CREDN.
29/08/2007

Relações Exteriores e Defesa Nacional ( CREDN )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
30/08/2007

Relações Exteriores e Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/08/2007)
31/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD 01 09 07 PAG 44247 COL 01, Letra A. Inteiro teor
11/09/2007

Relações Exteriores e Defesa Nacional ( CREDN )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/11/2007

Relações Exteriores e Defesa Nacional ( CREDN )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Dr. Rosinha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação. Inteiro teor
28/11/2007

Relações Exteriores e Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista ao Deputado Arnaldo Madeira.
04/12/2007

Relações Exteriores e Defesa Nacional ( CREDN )

  • Prazo de Vista Encerrado
19/12/2007

Relações Exteriores e Defesa Nacional ( CREDN ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
20/12/2007

Relações Exteriores e Defesa Nacional ( CREDN )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/12/2007

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
30/01/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)
07/02/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0821 COL 02, Letra B. Inteiro teor
08/05/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2008)
20/05/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/05/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Vignatti Inteiro teor
  • Parecer do relator, Dep. Vignatti, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Inteiro teor
18/06/2008

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados João Magalhães e Luiz Carlos Hauly.
26/06/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Prazo de Vista Encerrado
09/07/2008

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Luiz Carlos Hauly.
08/10/2008

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a pedido do Relator.
05/11/2008

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
12/11/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CFT, pelo Dep. Fernando Coruja Inteiro teor
19/11/2008

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentaram votos em separado os Deputados Guilherme Campos e Fernando Coruja.
20/11/2008

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/11/2008

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
20/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
25/11/2008

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Mainha (DEM-PI)
26/11/2008

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/11/2008)
26/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 27/11/08, PÁG 54174 COL 02, Letra C. Inteiro teor
04/12/2008

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/03/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Mainha Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mainha (DEM-PI), pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Inteiro teor
20/10/2009

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. José Genoíno Inteiro teor
10/03/2010

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Colbert Martins, Eduardo Cunha, Felipe Maia, Flávio Dino, José Genoíno, Luiz Couto e Regis de Oliveira.
11/03/2010

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CCJC, pelo Dep. José Genoíno Inteiro teor
  • Parecer Vencedor, Dep. José Genoíno (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Inteiro teor
16/03/2010

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira Inteiro teor
  • Prazo de Vista Encerrado
17/03/2010

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a matéria os Deputados Regis de Oliveira, José Genoíno, Mendonça Prado e Gerson Peres. Mantidas as inscrições dos Deputados José Carlos Aleluia, Maurício Rands, Flávio Dino, Vicente Arruda, Luiz Couto e João Campos. Suspensa a discussão por acordo.
24/03/2010

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a matéria os Deputados Flávio Dino, Vicente Arruda, Luiz Couto, Maurício Rands, Felipe Maia, Antonio Carlos Pannunzio e José Carlos Aleluia. Mantidas as inscrições dos Deputados Efraim Filho, Fernando Coruja, José Eduardo Cardozo e Jorginho Maluly. Durante votação de requerimento de encerramento da discussão, a sessão foi encerrada por falta de "quorum".
07/04/2010

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a matéria os Deputados Efraim Filho e José Eduardo Cardozo. Mantidas as inscrições dos Deputados Fernando Coruja, Jorginho Maluly, Colbert Martins e João Campos. Suspensa a discussão por acordo.
14/04/2010

Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Rejeitado o Parecer contra os votos dos Deputados Evandro Milhomen, Colbert Martins, Marcelo Guimarães Filho, Mauro Benevides, Tadeu Filippelli, Edmar Moreira, João Magalhães, Aracely de Paula, Nelson Trad, Luiz Couto, Wilson Santiago, Maurício Rands, Paes Landim, Eduardo Cunha, Sandra Rosado, Mendes Ribeiro Filho, José Eduardo Cardozo, Marcelo Ortiz, Sergio Petecão, Francisco Tenorio, Márcio Marinho, Marcos Medrado, Sérgio Barradas Carneiro, Chico Lopes, Magela, Flávio Dino, Fábio Ramalho, Marçal Filho, Carlos Bezerra, Geraldo Pudim, José Genoíno e Regis de Oliveira e absteve-se de votar o Deputado Vicente Arruda
  • Designado Relator do Vencedor, Dep. José Genoíno (PT-SP)
  • Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. José Genoíno, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, contra os votos dos Deputados João Campos, Bonifácio de Andrada, Zenaldo Coutinho, Mendonça Prado, Antonio Carlos Pannunzio, Efraim Filho, Marcelo Itagiba, Felipe Maia e Paulo Maluf. Apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira. O parecer do Relator, Dep. José Maia Filho, passou a constituir Voto em Separado.
15/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 20/04/10, PÁG 15947 COL 01, Letra D. Inteiro teor
20/04/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 22/04/2010).
04/05/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Reclamação n. 2/2010, pelo Deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), que: "Solicita alteração do despacho do Presidente na tramitação do PL 737/2007 para que o mesmo seja apreciado pelo Plenário.
    ". Inteiro teor
06/05/2010

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 425/2010, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB), que: "Recorre contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 737, de 2007, que dispõe sobre ações humanitárias internacionais empreendidas pelo Poder Executivo". Inteiro teor
06/05/2010

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso.
Sessões e Reuniões
  • 14/04/2010 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/04/2010 - 11h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 07/04/2010 - 07h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária