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PL 648/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada


Identificação da Proposição

Autor
Rodrigo Rollemberg - PSB/DF

Apresentação
03/04/2007

Ementa
Altera o art. 16 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965.

Dados Complementares:
Fixa os percentuais de restrição para exploração de propriedades rurais em florestas e cerrados da Amazônia Legal, em florestas nativas e campos gerais em qualquer região do País. Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/08/2008 NOVO DESPACHO: CAINDR; CAPADR; CMADS e CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007) 30/04/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/10/2007) 29/10/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2007) 17/12/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008) 14/03/2008
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/09/2008) 05/09/2008

Documentos Anexos e Referenciados

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Inteiro teor
16/04/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
    Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/04/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 18 04 07 PAG 16890 COL 01 Inteiro teor
17/04/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Recebimento pela CAINDR.
20/04/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Designado Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO)
27/04/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)
15/05/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/09/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pelo Dep. Mauro Nazif Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Mauro Nazif (PSB-RO), pela rejeição. Inteiro teor
12/09/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
18/09/2007

Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional ( CAINDR )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
18/09/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
18/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
19/09/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional publicado no DCD de 20/09/07, PÁG 48642 COL 02, Letra A. Inteiro teor
25/10/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA)
26/10/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 29/10/2007)
07/11/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/12/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Wandenkolk Gonçalves Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
14/12/2007

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 17/12/2007)
12/02/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

13/03/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 14/03/2008)
26/03/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

27/03/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), para proferir parecer sobre a emenda recebida ao substitutivo.
17/06/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CMADS, pelo Dep. Wandenkolk Gonçalves Inteiro teor
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), pela aprovação deste, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda ao SBT 1 CMADS. Inteiro teor
02/07/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
02/07/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA), para alterar parecer.
06/08/2008

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n° 3059, de 2008, pelo Deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que requer, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PL nº 648/2007, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito.. Inteiro teor
18/08/2008

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o REQ 3059/08 , conforme seguinte despacho: "DEFIRO. Revejo o despacho de distribuição aposto ao PL 648/2007, para incluir como competente quanto ao seu mérito a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que deverá manifestar-se antes da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. [NOVO DESPACHO: CAINDR; CAPADR; CMADS e CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se."
  • NOVO DESPACHO: CAINDR; CAPADR; CMADS e CCJC (art. 54 do RICD). Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, inciso II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário. Oficie-se e, após, publique-se. Inteiro teor
21/08/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 233/08 à CMADS, solicitando a devolução deste, em razão de redistribuição. Inteiro teor
  • À CAPADR o Ofício n.º 1002/2008/SGM/P, de 18/08/08, comunicando a inclusão da CAPADR como competente quanto ao mérito do PL 648/07.
25/08/2008

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Encaminhado à CCP, em função do NOVO DESPACHO.
  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
27/08/2008

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Recebimento pela CAPADR.
03/09/2008

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Designado Relator, Dep. Dagoberto (PDT-MS)
04/09/2008

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/09/2008)
16/10/2008

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/12/2008

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAPADR, pelo Dep. Dagoberto Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Dagoberto (PDT-MS), pela rejeição deste. Inteiro teor
25/03/2009

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Substituto, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP)
  • Parecer do Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), pela rejeição deste. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/03/2009

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
26/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
26/03/2009

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Recebimento pela CMADS.
26/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 27/03/09, PÁG 10142 COL 01, Letra B. Inteiro teor
01/04/2009

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )

  • Designado Relator, Dep. Marcos Montes (DEM-MG)
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
31/01/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

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  • 25/03/2009 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 18/03/2009 - 10h00

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/03/2009 - 10h30

    Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

    Reunião Deliberativa Extraordinária

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